Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1635.7250

801 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição de criança e adolescente e organização criminosa. Descumprimento de medida cautelar. Crime de lesão corporal contra criança. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a revogação da liberdade provisória, pois o agravante descumpriu as medidas cautelares ao praticar novo crime - lesão corporal contra criança. 3 - Restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública turbada pela conduta do agravante. 4 - ... ()

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Doc. 680.8133.9121.1221

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional... ()

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Doc. 230.8230.1714.8788

803 - STJ. Penal e processo penal. Crimes de lesão corporal dolosa e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de realização de perícia complementar na vítima. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior o deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Na espécie, como decidiu o Juízo de primeiro grau, não restou minimamente demonstrada a pertinência e relevância na realização de laudo complementar na vítim... ()

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Doc. 295.6601.2282.7466

804 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que: Condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal (, § 9º), suspendendo a execução da pena por 2 (dois) anos; Absolveu o réu da acusação de ameaça () e descumprimento de medidas protetivas (), com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O Ministério Público pleiteou a reforma parci... ()

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Doc. 583.4919.0338.8313

805 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE. -

Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. - Comprovado que o acusado não estava imbuído de qualquer pretensão legítima, mediante boa-fé, mas violou domicílio da sua ex companheira, mediante violência, em contexto de violência domés... ()

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Doc. 728.6519.4233.0288

806 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de doença - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que a paciente não poderá ser atendida no interior da unidade prisional - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 240.9130.5895.6129

807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Reiteração do mérito. Pleito absolutório. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre a revaloração da prova, sem apresentar argumentos suficientes para inf... ()

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Doc. 188.2735.9004.8800

808 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Não se pode falar em ausência de prequestionamento acerca do reconhecimento da possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal grave, uma vez que tal tema fora analisado pela Corte de origem no julgamento d... ()

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Doc. 103.1674.7073.6100

809 - STJ. Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal» e da «harmonia do lar». Invocação do «princípio da insignificância». Impossibilidade «in casu». Recurso especial conhecido e provido.

«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (, «caput»). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal» e «a harmonia do lar». O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela». Não toca ao Juiz, depois de reconhecer a inexistência de excludent... ()

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Doc. 186.4994.5007.3500

810 - STJ. »processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.

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Doc. 928.9756.3408.6490

811 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS EM JUÍZO - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CONFIRMADA. -

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. - Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se falar em excludente de ilicitude. - ... ()

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Doc. 1691.6804.1137.7500

812 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 754.9585.1289.8366

813 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça e lesão corporal - Absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 993.6689.3982.7979

814 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e cárcere privado. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.

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Doc. 302.4514.8095.7085

815 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Prova oral. Relato judicial do policial militar agredido e desacatado, sufragado por prova testemunhal. Leg... ()

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Doc. 910.5064.3509.1206

816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influên... ()

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Doc. 930.7366.3691.5741

817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13º, C/C art. 61, II, «C"

e «H», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍTIMA DE AGRESSÕES COM APENAS 1 MÊS DE VIDA. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base nas fotografias, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ampla prova testemunhal. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pelas testemunhas. A... ()

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Doc. 809.9367.3102.5693

818 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL.

Concedida a liberdade provisória ao paciente com a adoção de medidas cautelares diversas da prisão - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 153.6102.1001.4900

819 - TJMG. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no , § 1º, inciso II é medida que se impõe. - O mero arrependimento do réu que, após agredir a vítima, busca socorro, por si só, não viabiliza o reconhecimento da atenuante prevista no , inciso III, b. - Quando o réu, espontaneamente, confessa a autoria do delito e a sua confissão é utilizada para fundamentar ... ()

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Doc. 934.6225.1590.3134

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Violenta emoção não configurada. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a reincidência. Preservado o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 535.5138.6945.8739

821 - TJSP. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado pelo laudo pericial e não infirmado pela frágil negativa do réu. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 795.4547.6549.1003

822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. Absolvição - insuficiência probatória - Descabimento - acervo probatório robusto. Concurso formal de crimes - Impossibilidade - conduta única e desígnios autônomos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.4521.5001.8400

823 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, quando o magistrado fundamenta sua decisão na garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos. 2. A prisão preventiva encontra-se justificada diante da imputação, ao recorrente, de suposta lesão corporal em sua companheira, mediante emprego de «bastonadas» em seu rosto, bem como em seus filhos, quando tentaram socorrer a mãe. ... ()

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Doc. 301.1131.0884.4906

824 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Autorias e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Lesão grave devidamente demonstrada nos autos, inclusive por meio do laudo pericial elaborado - Desclassificação inviável - Condenações mantidas - Sanções que comportam breve modificação, apenas para que seja afastada a pena de multa cumulativamente imposta - Recursos parcialmente providos

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Doc. 117.6819.5381.7595

825 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA -

liberdade provisória pleiteada - falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos para a segregação cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ORDEM DENEGADA

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Doc. 180.9516.3239.2864

826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER

e AMEAÇA. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto, tendo o agressor se relacionado com a vítima por cinco anos, independentemente de coabitação quando dos fatos (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conduta típica. Crime de ameaça, natureza fo... ()

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Doc. 231.2131.2741.8843

827 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 201.3273.9003.8300

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. 2 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3 - O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo , § 2... ()

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Doc. 153.1184.0005.0700

829 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação. Laudo pericial. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.

«1. A rediscussão do laudo pericial constante dos autos, que atesta a existência e extensão da lesão corporal sofrida pela vítima, esbarra no óbice estabelecido no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em rel... ()

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Doc. 210.8060.9516.1737

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação apoiada em elementos probatórios obtidos em inquérito e juízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A análise de questão referente à absolvição do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica por insuficiência de provas é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. 2 - As provas produzidas na fase de inquérito podem dar suporte à condenação desde que corroboradas pelos elementos probatórios analisados em juízo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.1673.0002.9100

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 372.9804.7932.8470

832 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do , devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.

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Doc. 323.5832.5007.5389

833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CODIGO PENAL, art. 330 E ART. 129, §6º, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM LEGALMENTE EMANADA - CONDUTA TÍPICA DE DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INVIÁVEL - CONTEXTO FÁTICO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABÍVEL - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA DESOBEDECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ - LESÃO CORPORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DOLOSA - art. 329, §2º, C/C art. 129, §12º, AMBOS DO CP - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DOLO EM OPOR-SE VIOLENTAMENTE - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNCIA EM NÃO ATENDER A ORDEM DOS POLICIAIS - LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFIGURADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, DO CP - MAJORANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO CONSTATADO O DOLO - RECURSO DESPROVIDO. -

Sendo o mandado judicial expedido por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, não há que se falar em ordem ilegal. - Se as teses defensivas foram devidamente apreciadas na sentença, não se vislumbrando omissão, não há que se decretar a nulidade. - Inexiste cerceamento de defesa se os documentos foram juntados antes da apresentação das alegações finais por parte do acusado, sendo-lhe possibilitado o direito de se insurgir quanto aos aspectos da prova documental. - Resta... ()

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Doc. 180.8764.4001.5800

834 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.

«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, , § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, , § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra» porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exig... ()

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Doc. 178.3443.6006.6600

835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração» (REsp 1134430/MG, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2015). 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção tendo em conta que o crime de ameaça não se caracterizou como ... ()

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Doc. 240.3220.6188.8675

836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 792.0615.0184.1592

837 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 823.3002.9443.9718

838 - TJSP. Lesão corporal e ameaça, no contexto da violência doméstica: art. 129, § 9º, art. 147, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. 220.8261.2413.2810

839 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º. CP). Majoração da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Afastamento da agravante do motivo fútil. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base relativa ao crime de lesão corporal com resultado morte foi elevada em razão da impossibilidade de defesa da vítima provocada pela pluralidade de agentes responsáveis pela agressão fatal (três). Tais circunstâncias desbordam os limites do tipo penal e justificam o incremento da pena base. 2 - A incidência da agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias, e o afastamento das conclusões sobre os motivos do crime demandaria aprofundado ... ()

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Doc. 958.9912.6258.6059

840 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral. Insuficiência de provas de que o réu estava afetado em sua capacidade de entendimento e de determinação no momento dos fatos. Condenação mantida. Afastamento das agravantes. Pena reduzida. Sursis que poderá ser recusado na audiência admonitória. Apelo parcialmente provido

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Doc. 295.6046.1183.9887

841 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL

(, § 13º) - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima na fase policial, amparadas por exame pericial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime, não maculadas pela negativa de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Recurso desprovido.

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Doc. 413.2592.2357.6337

842 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE -

Condenação imposta de 01 ano de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos a contar da data da última causa interruptiva - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado - (voto 49756)

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Doc. 734.1707.8361.5529

843 - TJSP. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras, estabelecido o regime aberto para cumprimento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência à pessoa, e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Pena suspensa, nos termos do CP, art. 77, que se mantém diante da ausência de insurgência pela Defesa. Indenização. Verba indenizatória em favor da vítima estabelecida no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos da regra prevista no CPP, art. 387, IV. Pedido formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9013.1600

844 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 164.0504.6000.6800

845 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Imputação penal por suposta prática do delito consistente em ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso. Pedido que se apoia em tratado de extradição celebrado entre o Brasil e o reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Inexistência, nos autos, de prova documental que consubstancie, para fins de aferição da tipicidade penal, a acusação do crime de lesão corporal grave. Impossibilidade de presumir-se a ocorrência de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Consequente análise do fato delituoso sob a perspectiva do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, ««caput»»). Inaplicabilidade da cláusula vedatória, fundada no estatuto do estrangeiro (art. 77, iv), que torna inextraditáveis os crimes considerados de mínima ofensividade. Critério diverso adotado no âmbito do tratado de extradição Brasil/reino unido. Natureza jurídica do tratado de extradição (lex specialis). Precedência jurídica, quanto à sua aplicabilidade, em razão do critério da especialidade, sobre o ordenamento positivo interno do Brasil. «pacta sunt servanda». Precedentes. Consumação da prescrição penal em face da legislação Brasileira (CP, art. 129, ««caput»», c/c o art. 109, v). Circunstância que obsta o deferimento do pleito extradicional, por inobservância do critério da dupla punibilidade. Extradição indeferida.

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Doc. 624.5869.1073.9243

846 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL COMETIDA CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, §§ 9º e 11, c/c o art. 61, II, «h», ambos do CP. 2. Recurso defensivo: absolvição por negativa de autoria ou por atipicidade de conduta. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 4. Desferir golpes com sapato em criança de nove anos de idade, a qual suportou lesão de natureza leve, não pode ser considerado ato atípico n... ()

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Doc. 377.8550.6284.9737

847 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 §9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pelo laudo pericial e por um informante, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Impossível a desclassificação da conduta para o , § 9º, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino da vítima, com violência doméstica e familiar contra a mulher, am... ()

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Doc. 103.1674.7554.9500

848 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Recurso defensivo visando a absolvição e, em sede subsidiária, a desclassificação para lesão corporal simples. Súmula 337/STJ. CP, art. 129, «caput».

«O laudo pericial que motivou o Julgador a reconhecer a lesão corporal gravíssima, consistente na deformidade permanente, afirma que a vítima sofreu uma fratura parcial do dente incisivo central superior esquerdo. Não há anexação de fotos, mas, simplesmente, a afirmação de que tal é uma lesão gravíssima. É assente na doutrina que deformidade permanente é o dano estético de certa monta, irreparável, visível e capaz de causar impressão vexatória. Ela não precisa ser impression... ()

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Doc. 888.0794.0741.3274

849 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente nos depoimentos da ofendida, de sua genitora e do policial responsável pela ocorrência, prestados tanto em sede policial, quanto em Juízo, ao longo da instrução criminal. Réu que, contrariado com a sua filha mais velha por tê-lo impedido de sair de casa o filho mais novo diante do seu visível estado d... ()

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Doc. 566.5928.1051.1348

850 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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