CPM - Código Penal Militar
Art. 33º
Art. 33
- Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000617-44.2025.8.06.0000 - Redenção - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 17/12/2025 - DJ 17/12/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE E DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. HOMICÍDIO CULPOSO IMPUTADO A POLICIAL MILITAR EM ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA. VÍTIMA CIVIL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ACUSADO DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DOLO QUANDO AUSENTE NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PARA JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 125, §4º, DA CF. ART. 9º, II, C, E § 1º, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Ext. com Ag. 806.439 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 05/08/2014 - DJ 19/08/2014
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 2000.01.048433-7 (48.433) - PE - Rel.: Min. Aldo da Silva Fagundes - J. em 16/05/2000 - DJ 14/06/2000
Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.