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901 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
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902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 13, CP, art. 129. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ELEVADA EM 1/6 (UM SEXTO) PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC 461.478/PE; HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Indiscutível a ocorrência das agressões narradas pela vítima, especialmente consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DEVE PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO.
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904 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Desclassificação para lesão corporal grave. Admissibilidade. Decisão soberana do júri que não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento do «animus necandi». Recurso ministerial não provido.
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905 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, em processo que discute a exclusão do dolo na conduta do agravante ou reconhecimento de erro de tipo no crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de revolvimento fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A REALIZAÇÃO DO ECD - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147 e 150, todos do CP, é medida que se impõe. Comprovada a ofensa a integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. O interval... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Emerge firme dos autos a autoria dos delitos. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o laudo pericial que aponta lesões compatíveis com as agressões descritas, bem como as declaraçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Sentença que condenou o acusado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal grave, com sursis concedido. A defesa apelou buscando absolvição sob o argumento de legítima defesa, afirmando que o réu apenas reagiu às agressões iniciadas pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação cabal da legítima defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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910 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.
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911 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido
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912 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de cocaína. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelos policiais militares. Réu confesso acerca do armazenamento da droga e agressão à vítima. Legítima defesa não caracterizada. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da quantidade de drogas e dedicação do réu ao comércio ilícito. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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913 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13º, do CP. Crime de ação penal pública incondicionada. Verbete de Súmula 542, STJ. A vítima compareceu à audiência de instrução e julgamento em 13/05/24 e prestou depoimento. Demonstrado interesse de agir. Preliminar afastada. A ausência de coabitação e início de namoro é irrelevante para incidência da Lei 11.340/06. Crime cometido no âmbito de relação íntima de afeto. Preclusão da alegada inépcia da denúncia ante a sentença condenatória embasada no acervo probatório. Relevância da palavra da vítima. Lesão corporal comprovada por laudo de exame de corpo delito. Inexistência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal. Recurso desprovido.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL É CABALMENTE ELUCIDADO E COMPROVADO PELO FARTO ACERVO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE PARA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO A ENSEJAR RETOQUE DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CP, CONFIGURADA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E PENA RETOCADA DE OFÍCIO.
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915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Laudo pericial que comprova as lesões corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214). Ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Violência real. Desnecessidade de lesão corporal. Pretensão não acolhida. Agravo desprovido.
1 - Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a orientação desta Corte Superior é pela legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal incondicionada nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em sinalização à máxima observância e efetividade da proteção integral desse grupo hipervulnerável. Precedentes. 2 - Incidência também da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.ADI 4.424/df. Eficácia erga omnes e efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Violação ao princípio da inércia. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, manifesta a natureza pública incondicionada da ação penal na lesão corporal praticada em violência doméstica contra a mulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos ocorridos antes da referida decisão. 2. Não podendo o Ministério Público desistir da ação penal pública intentada, de nenhum efeito legal é seu pedido de «agua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJMG. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Parceira não informada. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II.
«Está incurso nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II, aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relação sexual, tornando sua parceira soropositiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -
Absolvição - Impossibilidade - Prova suficiente - Palavra da vítima coerente e apoiada em laudo pericial - Possibilidade de afastamento da agravante da calamidade pública - Inexistência de nexo causal - Regime mais benéfico já fixado, sendo concedido o sursis - Recurso defensivo parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.
«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. 2. A lesão corporal grave, prevista na primeira parte do parágrafo 3º do CP, art. 157, é a tipificada no CP, art. 129, §§ 1º e 2º, ou seja, a lesão da qual resul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. 1. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, além do depoimento do policial civil, ficando demonstrado, então, o ocorrido conforme descrito na denúncia. 2. Dosimetria das penas. Decisão bem fundamentada nas circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Jairo Castro Rodrigues foi condenado a oito meses e três dias de detenção em regime semiaberto por resistência e lesão corporal leve contra policiais durante cumprimento de mandado de prisão. A defesa recorreu alegando insuficiência probatória, ausência de dolo e falta de exame de corpo de delito quanto à vítima Fernando, além de solicitar penas mínimas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Luan Matias de Oliveira foi condenado a um ano e sete meses de reclusão em regime semiaberto por lesão corporal grave contra Verônica Maria de Jesus da Silva, no contexto de violência doméstica. A defesa recorreu para pleitear regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência do réu e a circunstância judicial desfavorável. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e lesão corporal simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas coesas e sem desmentido - Lesões corporais devidamente comprovadas e harmônicas às declarações das vítimas - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no dobro dos mínimos legais diante da exacerbada culpabilidade e desfavoráveis circunstâncias - Fundamentação idônea, entretanto, razão de exasperação reajustada de ofício - Segunda fase - Agravante de delito cometido contra pessoa idosa, em relação à vítima Raimundo - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal não concedido na origem - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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926 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade por ausência de formal representação da vítima. Inocorrência. Vítima que se dirigiu à delegacia de polícia, registrou boletim de ocorrência e representou formalmente contra o acusado. Ato que, de qualquer forma, prescinde de maiores formalidades. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Lesões corporais comprovadas pelas fotografias, laudo médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no piso. Pena do crime de ameaça exasperada em 1/6 em virtude da agravante da prática do delito no contexto das relações domésticas e familiares. Regime inicial aberto estabelecido, concedendo-se a benesse da suspensão condicional da pena. Recurso desprovido
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927 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal e Vias de fato (vítima A.F.G.) - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima A.F.G. - Negativa do réu nas duas fases da persecução penal - Condenação mantida - Penas-base fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e pena pelo delito de lesão corporal exasperada na segunda etapa, ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra idoso, ascendente e por meio cruel - Concurso material de infrações - Regime inicial aberto mantido - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Vias de fato contra a vítima O.L.G. por duas vezes - Absolvição por insuficiência de provas, acertada - Inexistência de provas judiciais acerca da dinâmica dos fatos - Declarações da vítima O.L.G. corroborando a versão do réu - Negativa do acusado não refutada - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.
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928 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de concessão de liberdade provisória - Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante condições(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Lesão corporal contradição. Não ocorrência.
«São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.
«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.
«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do CP, art. 129 - Código Penal. 2 - A denúncia observou os requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do denunciado; a classificação do crime; o rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações impeditivas previstas no CPP, art. 395... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Extinção da punibilidade. Prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA, CONFORME ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, II. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Pleito absolutório que se refuta. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução: a primeira, pelo Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Prévio de Lesão Corporal, Laudo de Lesão Corporal atestando que a vítima sofreu ¿tumefação violácea, interessando a região orbitária direita¿, causada por ação contundente; a autoria, exsurge dos depoimentos da vítima e do policial militar que efetuou a prisão em flagrante do ora apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DISSOCIADA - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.
Comprovadas autoria e a materialidade do crime de lesão corporal em contexto doméstico, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia. 2. A retratação da vítima dissociada das demais provas dos autos deve ser analisada com ressalvas. 3. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no CP, art. 25. Constatada a despropor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.
Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro e coeso da vítima. Pretensão de absolvição pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de nexo de subordinação entre os delitos cometidos. Condenação mantida. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a reincidência. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE MAJORADA
Recursos bilaterais. DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Legítima defesa não configurada. Desistência voluntária. Inocorrência. Agente que praticou todos os atos executivos, consumando o delito. MINISTERIAL. Dosimetria. Aplicação cumulativa das duas causas de aumento. Pena aumentada. Regime preservado. PROVIMENTO AO APELO DO MP(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJPE. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Excesso de prazo da prisão processual. Concessão da ordem. Unanimidade.
«1. O excesso de prazo para a conclusão do processo realmente é flagrante, valendo ressaltar que os autos originários se encontram nesta Corte de Justiça, pois os órgãos jurisdicionais que tomaram conhecimento do feito suscitaram conflito negativo de competência, sendo certo que o paciente não deu ensejo ao retardo na marcha procedimental. 2. Na hipótese de eventual condenação do paciente pelos fatos narrados na denúncia criminal ajuizada em seu desfavor, a lei penal comina pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima como prova relevante. Omissão do
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940 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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941 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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942 - TJSP. Homicídio qualificado e lesão corporal, de natureza grave - art. 121, §1º c/c § 2º, IV, e art. 129, § 1º, II, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Reconhecimento das atenuantes inominadas em relação aos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave - Indevido - O fato de o acusado ser primário, possuir endereço fixo e sempre ter trabalhado e estudado não autoriza o reconhecimento da atenuante, eis que as circunstâncias apontadas não guardam relação com a prática dos crimes em apreço e não têm influência sobre o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, não constituindo, assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente - A pena-base dos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave deve ser fixada no mínimo legal, sob pena de bis in idem, uma vez que as particularidades apontadas para elevação da pena na primeira fase foram utilizadas para fixar a menor fração de diminuição da pena do privilégio da violenta emoção. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do § 4º, do CP, art. 129 - Cabível - Deve ser reconhecido o privilégio da violenta emoção, assim como foi reconhecido para o crime do art. 121, §1º c/c § 2º, IV, do CP, pois os delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave ocorreram no mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias - Necessidade de afastamento da agravante do motivo torpe, visto que restou prejudicada, diante do reconhecimento da causa de diminuição da pena do §4º, do CP, art. 129 - Modificação das frações de redução ao patamar máximo - Inviável - O acusado desferiu numerosos golpes contra a vítima David, totalizando 20 golpes de arma branca em várias partes do corpo, o que demonstra a falta de proporcionalidade da ação do apelante diante da conduta do ofendido. Ademais, a vítima Michele precisou ser levada à UTI e lá permaneceu por cinco dias, sendo que a ação criminosa quase resultou na morte da ofendida - Pena reduzida e regime mantido - Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base, afastar a incidência da agravante do motivo torpe e reconhecer o privilégio da violenta emoção, em relação ao delito de lesão corporal grave, condenando o apelante à sanção total de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime de cumprimento de pena fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos
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943 - TJSP. Pena. Regime. Crime de lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. Fixação da modalidade aberta. Possibilidade. Aplicação do disposto no CP, art. 33, «caput», e § 2º, «c». Hipótese. Recurso não provido.
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944 - TJSP. Transação penal. Proposta. Afastamento. Crime de lesão corporal inserido no campo da violência doméstica. Não contemplação da transação pela Lei 11340/06, denominada Lei maria da penha. Observância. Recurso não provido.
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945 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.
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946 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Agravo regimental não provido.
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947 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS COM SUFICIÊNCIA - HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
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948 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a reforma da sentença para exclusão de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase do processo dosimétrico, fixando-se a basilar no mínimo legal sob a alegação da ausência de evidência de prova de que a agressão física se deu também com o uso de fio de eletricidade. Descabimento. Dosimetria. Impossibilidade de redimensionamento. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de depoimento. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Crimes de lesão corporal e ameaça em contexto doméstico. Absolvição e desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula 568/STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no depoimento da vítima devido à suposta interferência durante a oitiva, e se é possível a desclassificação do crime para lesão corporal culposa e a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. 2 - No caso, vê-se que a medida socioeducativa de internação do menor foi devidamente fundamentada, porquanto o paciente praticou ato infracional análogo à lesão corporal grave, mediante violência à pessoa com uso de arm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)