DOC. 163.9743.6004.3400

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese.

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