DOC. 220.3251.1396.9707

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Narrativa genérica. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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