DOC. 181.7850.2002.1800

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Julgamento extra petita

«O Recurso de Revista, no tema referido, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015. Instrução Normativa 40/2016/TST.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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