STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negado, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes.
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