STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reapreciação. CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973. Creditamento de IPI. Matéria não devolvida. Remessa dos autos à instância ordinária, para eventual juízo de retratação.
«I - Não enfrentada por esta Corte a matéria objeto de repercussão geral no RE 590.809/RS - creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributários ou sujeitos à alíquota zero - , tendo sido analisadas apenas a prescrição e a incidência de correção monetária, os autos devem retornar à instância ordinária para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, ficando prejudicado o recurso especial.
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