STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Arrendamento de aeronave. Admissão temporária. Incidência proporcional do imposto.
1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
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