STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Ofensa aos arts. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 e 170 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI. Recurso inadmitido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Agravo em recurso especial. Não cabimento.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 89, § 3º, da Lei 8.212/19991 e 170 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do Superior Tribunal de Justiça, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.
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