DOC. 204.1921.6000.2800

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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