DOC. 658.2992.7776.8706

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descumprimento de acordo homologado judicialmente para o pagamento de débitos locatícios. Nulidade da citação afastada. Carta de citação enviada a endereço indicado em ofício via BacenJud, recebida sem qualquer ressalva. Ausência de prova de que o endereço estava equivocado e de qual seria o endereço em que supostamente poderia ser encontrado o agravante. Documentos acostados pelo agravante que carecem de verossimilhança e coerência. Inconsistência entre datas, número do imóvel e suposto contrato de locação. Nulidade não demonstrada. Precedentes.

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