STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal. Execução. Expedição de mandado de prisão sem prévia realização de audiência ou intimação do apenado. Existência de constrangimento ilegal. Observância da Resolução cnj 474/2022. Verificação de flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, objetivando evitar a permanência em regime prisional mais gravoso enquanto aguarda transferência para estabelecimento adequado. Alega-se violação da Súmula vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o argumento de que deveria haver intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão.
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