Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.5223.0004.2300

651 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação de impedimento a longo prazo. Impossibilidade de concessão do benefício. Requisitos não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, nos termos da ... ()

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Doc. 202.6013.2001.4000

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, con... ()

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Doc. 181.5511.4005.1300

653 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ter deixado a agravante de rebater, especificamente, o fundamento adotado na origem de descabimento do Recurso Especial para impugnar ofensa a dispositivos, da CF/88. 2 - Malgrado a recorrente tenha insistido que demonstrou no Recurso Especial a violação a texto infraconstitucional, não se extrai do Agravo de fls. 909-929 qualquer rebatimento específico a esse fundamento da decisão de inadmissiblidade. Ao revés, ... ()

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Doc. 181.5511.4004.8900

654 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ter deixado a agravante de rebater, especificamente, os fundamentos adotados na origem para a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - A parte agravante não nega o vício imputado pela decisão agravada. Limita-se a defender excesso de formalismo da decisão recorrida no controle da admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, sem demonstrar que atendeu aos pressupostos recursais necessários ao conhecimento da ir... ()

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Doc. 164.1625.1000.4900

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 3. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma p... ()

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Doc. 180.5621.7676.2489

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos e cartões consignados celebrados por pessoa interditada, determinando a restituição de valores e condenando as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, um dos apelantes impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação à justiça gratuita ... ()

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Doc. 207.9163.1004.3100

657 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Interdito proibitório. Pedido de reversão da medida. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação possessória. Discussão de domínio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargo... ()

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Doc. 221.2060.9174.4803

658 - STJ. Processual civil. Consumidor. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde sob autogestão. Negativa de cobertura indevida. Danos morais configurados. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu que a recusa indevida de cobertura causou dano moral a ser indenizado, pois atingiu pessoa de 80 (oitenta) anos de idade, em estado de saúde frágil, dependente de internação em UTI. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir pela inexistência de dano... ()

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Doc. 240.3220.6697.8767

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agrav... ()

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Doc. 692.5435.6899.4165

660 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico ... ()

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Doc. 340.2057.8219.1301

661 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA -

Autora portadora de Síndrome Miastênica de Eaton Lambert, associada a câncer de pulmão, com indicação de tratamento com os medicamentos Imunoglobulina Humana (Endobulin Kiovig) associado com Firdapse e fisioterapia neurofuncional em home care - Sentença de parcial procedência (indeferido o pedido de danos morais) com a condenação da ré a dar cobertura aos medicamentos prescritos e fisioterapia em home care - Recurso da operadora de saúde - Impugnação ao valor da causa - Rejeição ... ()

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Doc. 615.8860.3543.9326

662 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Agravante lhe ofertasse assistência médico-hospitalar, consistente na sua internação e subsequente realização de cirurgia de emergência descrita na petição inicial dos autos originários, tal qual prescrita pelos médicos assistentes, bem como todos os materiais requeridos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00, e sujeita a majoração em caso de descumprimento. Recusa injustificada de manutenção da cobertura. Periculum in mora e o fumus boni iuris que estão presentes a autorizar o deferimento da tutela antecipada. Agravo de instrumento restrito à impugnação do valor da multa cominatória e do prazo concedido para cumprimento da tutela antecipada. Multa cominatória que foi arbitrada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto se considerado o bem jurídico tutelado, ante a gravidade do estado de saúde da Agravada e o caráter de urgência para o início do tratamento que lhe foi indicado, e que poderá ser oportunamente revista, caso se torne excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o CPC, art. 537. Agravante que não apresentou qualquer dificuldade específica para o cumprimento da obrigação, sendo certo que a dilação de prazo pretendida, pode importar em indevida interrupção do tratamento cirúrgico prescrito à Agravada, com risco quanto à eficácia da terapia que lhe foi indicada. Agravada que, em contrarrazões, informou já ter a cirurgia sido autorizada e realizada. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 404.7275.0682.4165

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

No caso em apreço, reclama o autor da ausência de notificação prévia da ré quanto ao descredenciamento do hospital em que fora atendido, em situação de emergência - Complexo Hospitalar de Niterói- permitindo a incidência da coparticipação, quando, desde a sua adesão a plano estaria isento de tal parcela no que tange ao aludido nosocômio. 2. Com efeito, consoante consignado pelo juízo a quo, a falha na prestação de serviços ficou incontroversa, uma vez que a ré passou informa... ()

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Doc. 184.4050.6004.3100

664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Medida socioeducativa de semiliberdade já aplicada na origem. Ausência de reiteração no cometimento de ato infracional. Paciente usuário de drogas, sem estrutura familiar adequada, que não estuda e que conta com outras representações em curso, pelo mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Excetuada a aplicação da medida de internação, a qual, por ser mais gravosa, requer o pr... ()

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Doc. 197.0911.9003.8600

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Prorrogação. Coparticipação. Recusa de cobertura. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, ... ()

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Doc. 143.1824.1047.7100

666 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revsta. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Contato intermitente. Súmula 364/TST e oj-sbdi-1-tst-345.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional deixa registrado que «Segundo consta do laudo pericial, o reclamante, médico especialista em cirurgia geral e do trauma, laborava atendendo no bloco cirúrgico, emergência, UTI, sala de recuperação e unidade de internação situada no quarto andar do hospital, sendo que em todos os locais citados são realizados exames de Raio X. A par disso, concluiu o perito que as atividades do autor eram periculosas devido à exposição a radiações ionizan... ()

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Doc. 166.2981.1004.0400

667 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de furto qualificado. Aplicação de medida de segurança. Prisão cautelar em estabelecimento penitenciário comum. Prévia perícia antes da internação. Imprescindibilidade. Decurso de tempo. Alteração substancial da situação pessoal do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O paciente teve sua pena privativa de liberdade convertida em medida de segurança, porquanto reconhecida sua semi-imputabilidad... ()

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Doc. 162.0774.6004.1100

668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação de recém-nascido em uti-neonatal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tal fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de interesse recursal. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questõ... ()

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Doc. 401.2649.1728.9441

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão, visando desbloqueio de valor via SisBajud. A executada alega ausência de descumprimento da decisão judicial e requer eventual levantamento do valor bloqueado com prestação de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do bloqueio de valores como medida para assegurar o cumprimento de decisão ju... ()

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Doc. 279.3156.4392.0966

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistente litisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e ausência de necessidade de internação domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Cinge a controvérsia recursal quanto admissão do Agravante como assistente litisconsorcial; ilegitimidade passiva; intempestividade recursal; pres... ()

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Doc. 250.6261.2737.6185

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Consumidor. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ... ()

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Doc. 240.8261.2832.2514

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Necessidade de internação compulsória. Súmula 7/STJ. Arts. 6º, caput e III, da Lei 10.216/2001 e 485, VI, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 485, VI e 493 do CPC e 136, III, e 201, VIII, da Lei 8.069/1990 pois as teses legais a eles vinculadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo ─ o que se percebe por simples cotejo das razões recursais com a fundamentação do acórdão recorrido. Portanto, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - A irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Colegiado originário consignou (fls. 292-294): «Por... ()

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Doc. 240.6240.9653.5569

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer. Internação em uti de hospital da rede pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteou a transferência da autora para Unidade de Terapia Intensiva com suporte para cirurgia oncológica. Com o óbito da autora, sobreveio pedido de indenização por danos morais pelos sucessores. 2 - A decisão agravada decidiu que incide o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que foram preenchidos os requisitos autorizadores do dever... ()

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Doc. 739.6424.0529.5481

674 - TJRJ. HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C INCISO IV (PORTE DE SUBMETRALHADORA) Da Lei 11.343/2006, art. 40. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS A INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO ADOLESCENTE NOMEADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ADOLESCENTE DESCUMPRIU APENAS UMA VEZ A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, DE MODO QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO HABITUAL CAPAZ DE FAZER INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. W. dos S. V. Inicialmente, imperativo consignar que o impetrante, é sabedor que a (ECA), coma Lei especial deve ser observado, o qual dispõe em seu art. 198 que em relação aos ¿ procedimentos afetos à Justiça da Infância e da ... ()

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Doc. 210.7050.3948.1881

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Invasão de propriedade rural privada pelo poder público sem o devido procedimento de desapropriação. Indenização devida. Perícia judicial hígida. Fixação do quantum indenizatório. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica e dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que, «no que concerne à interpretação dada ao , para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão no suporte fático probatório dos autos, o que encon... ()

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Doc. 210.8250.9237.6846

676 - STJ. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Contestada pela entidade distrital a pretensão de proteção possessória deduzida na inicial, sob o fundamento impeditivo do direito da autora (, II) de tratar-se de terra pública, buscou a promovente a impugnação desse fato mediante a produção de prova pericial. 2 - Nesse contexto, não ocorreu violação ao , I, pois à autora já não bastava comprovar sua posse sobre o imóvel, mas sim impugnar a natureza pública deste. Por isso, requereu a produção ... ()

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Doc. 178.6274.8003.8000

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 167.1164.4000.6500

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Ao analisar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora embargante, a Presidência do STJ não conheceu do recurso, uma vez que não houve ataque específico aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do Recurso Especial. Aplicou-se, na espécie, o disposto no , § 4º, I, de 1973 (fls. 441-442, e/STJ). 3.... ()

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Doc. 681.1041.7787.3386

679 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO-SURPRESA - INEXISTÊNCIA - MERA FACULDADE DO JULGADOR DE VALORAR AS PROVAS E FORMAR SEU CONVENCIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO VERBALMENTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PARCIAL- REPAROS REALIZADOS NO BEM MÓVEL - RECONVENÇÃO - ALUGUEL DE BENS MÓVEIS - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao no caso em que o julgador unicamente utilizada de sua prerrogativa contida no para valorar as provas existentes nos autos e formar seu convencimento. O dano material consiste no prejuízo... ()

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Doc. 201.9823.8005.3900

680 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Sentença de procedência. Apelo da UNIMED Rio alegando a inexistência de relação jurídica com a autora. Demanda ajuizada em face da Unimed leste Fluminense. Conduta indevida imputada à operadora contratada para fornecimento do serviço de assistência à saúde. Ausência de citação. Falta de pressuposto processual. Inexistência de preclusão sobre o tema, apesar da ré não ter alegado a questão em contestação ou apelação. Hipótese de reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 337, § 5º. Anulação da sentença ex officio. Recurso de apelação da ré prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos». § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (). 2 - «Incub... ()

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Doc. 150.8295.0004.6000

681 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. 2. Não há violação dos e se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissã... ()

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Doc. 453.9120.5832.5767

682 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alega fraude na contratação de empréstimo e inexistência de vínculo com a empresa beneficiária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira pela concessão de crédito fraudulento e se o conjunto probatóri... ()

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Doc. 220.4291.1393.3376

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretendida expedição de precatório, em relação à quantia incontroversa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pelo Município de Murici e Monteiro e Monteiro Advogados contra decisão que determinou a expedição de precatório, referente ao percentual correspondente ao montante previsto no contrato firmado entre o ente municipal e o escritório de advocacia que o patrocina, a título de honorários advocatíc... ()

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Doc. 220.5031.2891.2948

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Paciente com síndrome nefrótica. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. 1.815.543/RJ/... ()

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Doc. 230.2150.4858.1516

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Tratamento psiquiátrico, com liberdade vigiada descumprida. Prazo previsto na Súmula 527/STJ, ainda não atingido. Recurso improvido.

1 - [...] Esta corte superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (precedentes STJ). 4 - Não se verificando tal condição, não há falar-se em extinção da medida de segurança [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). 2- Nos termos da Súmula 527/STJ: O tempo... ()

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Doc. 210.8181.1523.7998

686 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Paciente acometida da síndrome de sesary. Prescrição do antineoplásico oral targretin (princípio ativo. Bexaroteno). Cláusula limitativa de cobertura em contrato de adesão. Ausência de redação destacada. Inobservância do CDC, art. 54, § 4º. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Medicamento importado sem registro vigente. Existência de registro anterior cancelado por desinteresse comercial. Ausência de risco sanitário. Possibilidade de importação conforme nota técnica da anvisa.obrigatoriedade de cobertura.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. 2 - Existência de cláusula contratual (contrato antigo não adaptado) restringindo a cobertura de medicamentos ao ambiente de internação hospitalar. 3 - Declaração de nulidade dessa cláusula pelo Tribunal de origem, com base no enunciado normativo do , § 4º, dentre outros fundamentos por se tratar de cláusula restritiva dos direitos... ()

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Doc. 190.3530.1001.6200

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , , e , § 1º, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reser... ()

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Doc. 990.3047.0584.6974

688 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por particulares contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por hospital, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.171.299,82 pelos serviços médico-hospitalares prestados. Os apelantes alegam impossibilidade de arcar com o montante integral, pois efetuaram pagamento parcial de R$ 86.000,00, além de terem buscado transferência para hospital público, sem êxito. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória... ()

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Doc. 250.4011.0111.9454

689 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ... ()

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Doc. 145.1937.2159.1133

690 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 157.7452.9001.2100

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. O, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2. In casu, o Tribunal de origem foi desafiado por meio de embargos de declaração a manifestar-se acerca da necessidade de realização de novo laudo do perito oficial, uma vez que este foi considerado «imprestável para o fim a qu... ()

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Doc. 250.6261.2267.3471

692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - A parte agravante foi condenada, pelo juízo de primeiro grau, nas sanções do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 331 do CP, à medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de três anos, com reavaliação a cada seis meses. O Tribunal d... ()

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Doc. 663.2191.1284.8235

693 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante relativo à obrigação de fazer, bem como determinando a prestação de caução pela exequente (no valor da cirurgia pretendida) - Agravante que pede a aplicação das penalidades do § 1º do e que a cirurgia seja realizada às expensas da agravada pelo valor total que afirma ser de R$ 159.979,86 - Pedidos que não foram objeto da decisão agr... ()

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Doc. 170.2515.8002.7300

694 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de próteses e material cirúrgico). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do , caput, de 1973 Precedentes. 2. Preliminar de inadequação da via eleita afastada pelo tr... ()

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Doc. 250.6261.2961.9876

695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Reiteração de ato infracional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que aplicou a Súmula 83/STJ. 2 - O agravante teve aplicada medida socioeducativa de semiliberdade por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, decisão reformada pelo Tribunal de origem para medida de internação. 3 - No recurso especial, alego... ()

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Doc. 204.6471.1000.1900

696 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. 2 - Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a con... ()

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Doc. 167.0695.9001.5400

697 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargo de toda a atividade empresarial. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de impuganção de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e comerciais de produtos florestais desenvolvidas pela empresa impetrante, apesar da pequena divergência verificada no volume de madeira irregular constante no pátio da empresa de beneficiamento de produtos florestais (cerca de 95% de madeira em toros e 85% de madeira serrada estariam em conformidade com a legislação ambiental). 2. O Tribunal regional, analisando os fatos e sopesando a primariedade da recorrida, decidiu autorizar a emp... ()

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Doc. 240.6100.1618.8208

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Pandemia. Covid-19. Caso fortuito. Força maior. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao , o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos. 2 - Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado... ()

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Doc. 211.2151.2461.8872

699 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada em processo administrativo contra operadora de saúde. Apelação que reproduz os termos da petição inicial. Ofensa à dialeticidade. Verificada. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de in... ()

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Doc. 250.6020.1142.3523

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em que se habeas corpus alegava excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva, com pedido de substituição por prisão domiciliar. 2 - O agravante alega que está preso preventivamente há mais de 400 dias, sem previsão de julgamento, em presídio interditado e superlotado, com condições degradantes e falta de assistência médica adequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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