Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8941.7783

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos mo... ()

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Doc. 240.4271.2902.3384

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Realização de interrogatório na forma prevista no ECA. Ausência de imediata impugnação. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Medida de internação devidamente fundamentada na reiteração de atos infracionais. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida.

1 - «Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do ECA (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarad... ()

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Doc. 250.1061.0447.1332

503 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no , III de 1988. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « configura abusividade a n... ()

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Doc. 207.5223.0009.0000

504 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Declaração de nulidades de CDA. Prescrição de ressarcimento de serviços de atendimento à saúde. Ilegalidade de cobrança referentes a avisos de internação hospitalar. Ilegalidades de cálculos. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante pretende a declaração de nulidade de certidões de dívida ativa por vício formal ou o reconhecimento de prescrição da pretensão ao ressarcimento dos valores atinentes aos serviços de atendimento à saúde despendidos pelo Sistema Único de Saúde e, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade de cobrança referentes a Avisos de Internação Hospitalar - AIH, bem como a declaração de ilegalidade do cá... ()

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Doc. 161.6691.3005.5500

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ES... ()

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Doc. 250.6020.1573.8332

506 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internação de emergência. Abusividade de cláusula limitativa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários para o conhecimento e provimento. A parte agravada defendeu a manutenção da decisão recorrida, afirmando a inexistência de elementos que justificassem sua alteração. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 166.0012.1577.5947

507 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - RECURSO ADEQUADAMENTE ARGUMENTADO - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO - SEGURADORA OUTORGOU QUITAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL AO AUTOR EM PROCESSO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - SUPOSTA INCAPACIDADE DA EX-ESPOSA DO AUTOR NÃO ALTERA A SITUAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EXIMINDO O AUTOR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SEGUNDA COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA RÉ - SEGUNDA DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES - REITERAÇÃO DA CONDUTA - NECESSIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1 -

Não se vislumbra ausência de impugnação específica, na medida em que o recurso foi delineado de maneira adequada e devolveu os pontos argumentativos com suficiente profundidade de análise, o que torna admissível o recurso. Rejeição da preliminar. 2 - A seguradora ofertou quitação ampla, irrestrita e irrevogável a respeito das obrigações do seguro fiança sob exame no litígio anterior envolvendo as mesmas partes, de modo que a cobrança superveniente de valores abrangidos pela qu... ()

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Doc. 210.8131.1671.6415

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 157.4360.1001.9700

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 161.5301.5003.4600

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 161.5471.8002.6900

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 154.9810.0000.7000

512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 154.9810.0000.8600

513 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 161.5533.0001.9700

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 161.5533.0002.3500

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 161.2402.7003.3100

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 161.2402.7003.6700

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 161.2402.7003.7100

518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 156.3465.9002.7900

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 156.3465.9002.9700

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 156.4705.5003.0100

521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 151.5922.7002.3700

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ.

«1. Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutore... ()

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Doc. 178.6274.8002.8400

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 167.1673.3001.0300

524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 167.1673.3001.1700

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 167.1673.3001.2200

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 167.1881.4000.7200

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 176.5434.5001.9600

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 175.4832.9001.8900

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 176.3492.9001.6300

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 175.4172.8001.5900

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.1973.3001.5000

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.1740.2002.8500

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.1773.8002.6700

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.1773.8002.9100

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.1773.8002.9900

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.1773.8003.1100

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.4564.6002.0500

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1380.5002.0200

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1380.5002.4000

540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1380.5002.4500

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.4495.8000.9500

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 164.4495.8000.9600

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 164.4495.8000.9700

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 164.5040.4001.8700

545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1625.1001.0800

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 164.1404.4001.4200

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1404.4001.5500

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.5244.3001.3000

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.5244.3001.4900

550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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