Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2231.9002.2700

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.0774.6004.3500

552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 168.3192.7001.9400

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 167.0695.9001.1400

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 168.2903.8000.8100

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 174.1454.6000.6900

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 174.1454.6000.7000

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 167.1200.6000.8400

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 175.4172.8001.3800

559 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Responsabilidade dos sócios-gerentes. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 168.2691.5001.0400

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 168.2691.5001.1100

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 168.3944.7001.2500

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão pa... ()

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Doc. 453.5896.5632.8576

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E EQUIPAMENTO ECMO. AUSÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a executada que o custo despendido com o equipamento ECMO antes do ajuizamento da ação e do deferimento da liminar não é devido, visto que tal pedido de reembolso não foi objeto do pedido inicial, não houve emenda à inicial e é incabível em sede de cumprimento de sentença. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a r... ()

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Doc. 220.9281.2122.2749

564 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Regularização de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a regularização de todas as instalações de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas a jovens, bem como a aplicação de multa ou interdição das unidades. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos... ()

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Doc. 928.0623.0877.0748

565 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES, DECRETADAS EM INQUÉRITO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS.

Conforme se infere dos autos, cuida-se de Mandado de Segurança impugnando decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa Comarca da Capital, que nos autos do Inquérito Policial que apura crime de lavagem de capitais, deferiu medida assecuratória de indisponibilidade de bens, direitos e valores formulada pelo Ministério Público. As impetrantes pedem a concessão da segurança para liberação da interdição de imóveis e desbloqueio de contas bancárias. A impetraç... ()

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Doc. 230.6230.3926.6926

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 230.9041.0441.9290

567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2904.8849

568 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Custeio. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreinte... ()

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Doc. 210.8080.8038.3122

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Limitação de tratamento. Abusividade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A «jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g.limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e segu... ()

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Doc. 354.4098.5510.5219

570 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA SE ABSTENHA DE AUTUAR OU INTERDITAR O ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Inadmissibilidade do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade Recurso que repete ipsis litteris a peça de informação já analisada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Inteligência do , III. 2. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Pronunciamento que aguarda análise da apelação em recurso. Tese de nulidade da Re... ()

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Doc. 250.2280.1695.3484

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recureso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de internação hospitalar. Caráter abusivo reconhecido pelo tribunal estadual. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual não impugnado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, proferida na Instância a quo. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - A incidência da Súmula 283/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio j... ()

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Doc. 250.2280.1922.0661

572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (art. 121§ 2º, IV, CP). Medida socioeducativa de internação. Ausência de impugnação integral à decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo interposto em razão do óbice do enunciado de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar ... ()

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Doc. 201.4573.4002.8800

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Despesas com internação de emergência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexami... ()

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Doc. 180.3804.3001.6300

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Serviço de home care prescrito pelo médico do beneficiário. Recusa indevida à cobertura. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. 2. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Não incidência do CDC. Inovação recursal. 4. Agravo desprovido.

«1. O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico ao beneficiário. Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepci... ()

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Doc. 158.4672.2562.2012

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DEFESA PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS NA DECISÃO RECORRIDA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A VIDA DOS DOIS IRMÃOS DO SOCIOEDUCANDO). ALTO GRAU DE VULNERABILIDADE. 1.

Agravo de Instrumento proposto pela defesa do menor contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que manteve a MSE de internação em sede de reavaliação. 2. Em suas razões recursais, a defesa busca, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer seja reformada a decisão que manteve a internação para que seja determinada a progressão para medida socioeducativa mais branda. 3. Do efe... ()

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Doc. 153.3984.1004.1100

576 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) nos termos do , III, a interposição de recurso administrativo pela contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso; b) quanto à alegação de que não foi apresentada defesa ou impugna... ()

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Doc. 157.9580.2005.9300

577 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional, paciente que faz uso de drogas e tem proximidade com grupos de pessoas voltadas a propósitos escusos. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o... ()

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Doc. 182.5083.5000.5400

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Afastada a prejudicial de irregularidade na representação processual, visto que o garante a a... ()

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Doc. 155.5345.5003.6300

579 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional e ausência de estrutura familiar. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 172.0293.2009.4000

580 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo acórdão impugnado. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Paciente primário. Constrangimento ilegal não 'evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

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Doc. 178.0803.6004.8400

581 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Ausência de relatório técnico na audiência de reavaliação. Extinção prematura de medida socioeducativa de internação. Reforma da decisão pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A extinção de medidas socioeducativas sem a comprovação do desempenho do adolescente no trab... ()

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Doc. 284.4486.8195.8083

582 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a obrigação de reembolso integral das despesas de internação da parte autora em hospital não credenciado na rede do plano da autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se decorreu de livre escolha a internação da parte autora em hospital de rede superior ao do plano de saúde contratado. III. Razões de decidir 3. Constatada a apresentação de manifestação pela segunda ré, impõe-se reconhec... ()

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Doc. 177.2363.2000.7600

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1380.5001.9500

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.1625.1000.8500

585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 164.1404.4001.5700

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 164.5244.3001.2200

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 162.0774.6004.3400

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 162.0774.6004.3900

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 241.1030.1164.6359

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação de paciente em hospital particular por inexistência de vaga na rede pública de saúde. Não violação do CPC, art. 535, II. Artigo de Lei não prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) não houve violação ao , II, pois o órgão julgador a quo manifestou-se sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia; b) no que concerne ao , observa-se que o referido dispositivo não foi prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual deve incidir a Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido fundamentou-se, em suas razões de decidir, fortemente, no ... ()

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Doc. 250.6261.2632.3285

591 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente acometido com mal súbito de quadro de acidente vascular cerebral (avc). Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Q... ()

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Doc. 210.5010.8941.0565

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de transtorno do espectro autista (tea). Previsão contratual. Cobertura devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limite de sessões. Descabimento. Súmula 83/STJ. Coparticipação. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g.limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saú... ()

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Doc. 230.7060.8909.3368

593 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Sú mula 283/STF. 2. Reembolso. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que a operadora autorizou expressamente a internação da paciente, fazendo criar clara expectativa de cobertura pelo plano das despesas com a paciente, atraindo para si a responsabilidade pelo reembolso das despesas cobradas) dem... ()

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Doc. 240.6180.6524.9700

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se na Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal e na deficiência de fundamentação; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da dec... ()

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Doc. 210.8200.9706.8788

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pretensão de simples reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ante a ausência de prévio debate deste tema no acórdão recorrido, a análise da incidência, ou não, da Súmula 323/STF à hipótese dos autos não pode ser efetivada na presente via, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 282/STF, aplicado de forma analógica ao recurso especial. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que os bens apreendidos em poder da recorrente não enquadravam-se no conceito de bagagem, devendo, portanto, submeter-se ao procedimento adm... ()

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Doc. 686.4492.3040.8824

596 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio da reconstrução do tendão de Aquiles com todo o material necessário, bem como em indenização por danos morais - Recurso da ré com impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor correspondente ao custeio do tratamento pretendido somado à indenização por danos morais, ambos aferíveis economicamente - Mérito - Alegação da ré de que em nenhum momento foi negada a solicitação do autor, e o procedimento foi prontament... ()

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Doc. 823.4411.8347.3336

597 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, segurado, idoso, que sentindo fortes dores na perna e na coluna, foi atendido na rede credenciada, com indicação de medicação para dor - Constatação, após realização de exame particular, a pedido de médico não credenciado, de quadro gravíssimo de aneurisma de aorta - Indica... ()

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Doc. 752.4080.9400.5816

598 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança em face do responsável financeiro. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Alegações de unilateralidade da relação de procedimentos e medicamentos apresentada pelo hospital, bem como de falta de prova documental suficiente de consentimento, meramente emulativas. Impugnação genérica de itens, sem embasamento para tanto. Montante, ademais, que não se mostra excessivo considerado a natureza e dimensão dos serviços prestados. Demanda principal procedente. Pedido reconvencional de danos morais por erro de diagnóstico. Miíase. Erro apontado pela perícia, quanto ao diagnóstico em si, e quanto ao tratamento ministrado à paciente, fora dos padrões recomendados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. Discutível legitimidade do reconvinte para o requerimento, em nome próprio, de indenização por dores físicas sofridas pela paciente. Erro de diagnóstico, outrossim, que não teve nexo reconhecido pela perícia para com o óbito da paciente, em virtude de câncer detectado apenas meses depois da internação no hospital da autora. Pretensão recursal do réu-reconvinte voltada à majoração do valor arbitrado, em si mesmo bastante expressivo, que se mostra claramente impertinente. Sentença de procedência da demanda principal e de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

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Doc. 250.6020.1902.1163

599 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os funda... ()

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Doc. 321.3088.7602.9414

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Pretensão à homologação de acordo - Decisão que indeferiu a homologação e determinou a emenda da petição inicial - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do -Inaplicabilidade da tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), pois segundo entendimento da I. Relatora Ministra Nancy Andrighi, «sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de ... ()

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