STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de próteses e material cirúrgico). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do CPC, art. 557, caput, de 1973 Precedentes.
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