DOC. 974.0297.4632.9409

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação rescisória 1.0000.24.279017-8/000. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com custas processuais fixadas, argumentando que sua renda mensal é insuficiente, especialmente devido a elevados gastos e idade avançada. Apresentou como fundamentos a impenhorabilidade de seus imóveis residenciais, a falta de transferências de titularidade de um veículo cedido ao filho, e a ausência de liquidez nas empresas de que é sócio.

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