Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.4525.2235.8884

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. 1. APELO DA SEGURADA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.Apelo da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feit... ()

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Doc. 187.3130.9009.6300

402 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 196.4483.8002.3500

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - Para afirmar-se a incapacidade definitiva do militar, com vistas ao reconhecimento do direito à reforma, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes do autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como a... ()

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Doc. 176.9025.6000.0800

404 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, , II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, ... ()

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Doc. 147.8645.3001.4700

405 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que autorizaria a concessão do benefício pleiteado, nos termos do . 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurs... ()

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Doc. 250.4290.6602.6201

406 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Negatória de paternidade. Alegação de incapacidade. Indeferimento de provas. Inutilidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Recurso especial não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o indeferimento de provas destinadas a demonstrar a verdade real viola o contraditório e a ampla defesa nos casos em que houve reconhecimento voluntário de paternidade. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pre... ()

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Doc. 183.1085.8001.8500

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reintegração. Tratamento de saúde. Incapacidade parcial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da incapacidade apenas parcial da parte recorrida e da necessidade de sua reintegração para tratamento de saúde, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 873.8622.1343.1044

408 - TJMG. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. - A

via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. - O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a legalidade da prisão civil do devedor, que permanece legítima quando configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. - Dispositivos citados: , LXVII; ;

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Doc. 151.8855.8000.6900

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal, em vista da debilidade física ter sido acometida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.478.755/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014; AgRg no AREsp 514.063/RS, Re... ()

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Doc. 373.0492.9856.7150

410 - TJSP. ACIDENTARIA E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor em razão de acidente sofrido em 09/09/2022, resultando em fratura no tornozelo esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a vitaliciedade do benefício concedido e a possibilidade de reavaliação periódica conforme a Lei 14.441/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, com nexo causal ... ()

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Doc. 231.2040.6453.3631

411 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reabilitação profissional. Prequestionamento. Ausência. Incapacidade total e permanente. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, inovando o legislador ao introduzir o art. 1.025, que consagrou o chamado «prequestionamento ficto», cujo acolhimento requer a indicação expressa de afronta ao , conforme jurisprudência desta Corte. 2 - Caso em que o recorrente deixou de alegar a negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, razão pela qual não há como aplicar o prequestionamento ficto.... ()

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Doc. 220.6021.2336.8221

412 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento do tribunal acerca da inexistência de incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - O acórdão fundou-se nas provas existentes nos autos ao consignar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, por constatar a ausência de comprova... ()

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Doc. 221.1171.0404.0554

413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Incapacidade permanente. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Entretanto, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é indispensável a prova do nexo de causalidade, só excepcionada em... ()

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Doc. 240.8261.2114.2109

414 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão. Filho maior. Incapacidade atestada por laudo médico. Omissão. Inexistência.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. 2 - Ademais, também ficou salientado na decisão combatida que o entendimento do Tribunal de origem não está fundamentada única e exclusivamente no documento suscitado pela parte recorrente, não havendo que falar e... ()

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Doc. 134.3333.5002.9200

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois, para constatar incapacidade laboral, é inarredável a revisão da prova dos autos para infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Re... ()

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Doc. 184.2891.9001.5100

416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Súmula 283/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à incapacidade do ora recorrente para as atividades militares e a possibilidade de sua reintegração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pedido de danos morais, incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo do... ()

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Doc. 231.0021.0190.2108

417 - STJ. Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa , XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). 2 - Quanto à questão impugnada, o Tribunal de origem, soberano na apreciaç... ()

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Doc. 150.1394.4001.0700

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para o serviço castrense. Lesão ocasionada durante a atividade militar. Nexo de causalidade existente. Reforma. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. Com relação à incapacidade do recorrido, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que «em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prov... ()

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Doc. 185.4875.3006.2700

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício» (fl. 160, e/STJ). 2 - ... ()

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Doc. 161.5763.0002.3100

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares, mediante laudo técnico hábil. Incapacidade reconhecida, pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor estava incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, incapacidade surgid... ()

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Doc. 164.1380.5002.6400

421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que «não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais» . 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de... ()

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Doc. 193.5450.5000.1900

422 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incapacidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Inexiste afronta ao , por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o julgado expressamente discorreu sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios. 2 - Modificar a conclusão do aresto impugnado de que o autor não faz jus ao auxílio-acidente porque a limitação de movimentos seria de caráter degenerativo, é medida inadequada na estreita via do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 920.0001.8200.2018

423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho esquerdo. Atividades habituais de frentista. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Tra... ()

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Doc. 161.6453.0002.3300

424 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisito da incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A modificação o entendimento esposado no acórdão recorrido, no sentido de se concluir pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.6592.0002.7800

425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício acidentário. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ». 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante apresentou suas razões com relação à não incidência da Súmula 7/STJ, alegando, em síntese, que «diferentemente do sustentado no despacho ora agravado, o agravo de instrumento de... ()

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Doc. 176.5434.5007.6100

426 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Incapacidade laborativa não comprovada. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada análise da divergência jurisprudencial.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. De acordo com o , o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmen... ()

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Doc. 210.6241.1946.4442

427 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Incapacidade para o trabalho. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida em razão de incapacidade para o trabalho. 2 - A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente. Precedentes. 3 - Agravo interno no r... ()

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Doc. 154.6521.0000.6600

428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2524.0000.7900

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Ausência da comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Incapacidade não reconhecida, pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconhecido que o autor não estava incapaz, para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.533.475/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; EDcl no AgRg no AREsp 117.635/RJ, Re... ()

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Doc. 250.4290.6701.0302

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Nulidade. Incapacidade parcial e permanente. Acidente em serviço. Direito à reforma. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão segundo a qual"a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da , que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço... ()

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Doc. 765.2220.1057.1540

431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e apresentação de respostas aos quesitos complementares. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Vistoria no local de trabalho que não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender s... ()

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Doc. 211.1101.1633.3658

432 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao auxílio-acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1658.7283

433 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

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Doc. 761.2467.7912.1077

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOR INTERDITADO, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE R$ 1.359,14 E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO QUE REVELA INCAPACIDADE FÍSICA E INTELECTUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA EXTERIOR. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 220.9230.1168.1560

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Perícia médica. Incapacidade total e permanente, para qualquer trabalho, não verificada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo «a reforma integral do Autor COM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU SOLDO ATUAL SEM QUALQUER REDUÇÃO, observando a e �. III - No caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão inicial... ()

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Doc. 195.8520.6005.0600

436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxilio-doença. Requisitos. Incapacidade. Comprovação.

«1 - A concessão do auxílio-doença está embasada em dois laudos periciais comprovadores da moléstia acometida ao segurado. A matéria referente às conclusões de laudo pericial, , fica restrita às instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas. Não houve concessão de aposentadoria por invalidez, excluindo a suposta ofensa a . 2 - Rever a decisão que condenou a Autarquia Federal na concessão do benefício de auxílio-doença, com pag... ()

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Doc. 193.8082.8005.1000

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Percepção concomitante de benefício por incapacidade e remuneração pelo exercício de atividade laborativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 84/e/STJ): «(...) Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido». 2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ s... ()

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Doc. 145.3900.2001.1800

438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da comprovação da condição de incapacidade permanente da segurada, para fins de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9756.0579

439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Agravado demonstrou sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade; 2 - Nesse contexto, decidir de forma diversa demandaria reexame de provas, o que não é possível na via do apelo nobre, ante o disposto na Súmula 7 da Súmula este Tribunal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.1192.4002.2700

440 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi constatada qualquer incapacidade atual. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 174.1192.4002.7600

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovada qualquer incapacidade. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 413.8753.0307.5572

442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO SOLUCIONADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. ARGUIÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade processual por ausência de intimação da sentença e do trânsito em julgado do processo, com determinação de arquivamento. Questão solucionada em primeira instância. Juízo a quo determinou o cancelamento da certidão e o recebimento do recurso interposto pelo autor. Ausência de prejuízo ao apelante. Arguição prejudicada. Mérito recursal. Concessão de benefício acidentário indevida. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contunde... ()

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Doc. 141.1724.1003.6900

443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar, e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Destarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, aind... ()

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Doc. 230.7040.2902.1494

444 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (). 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3 - No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus... ()

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Doc. 230.7040.2403.5260

445 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (). 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3 - No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus... ()

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Doc. 211.1394.1000.9000

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7131.0225.3393

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7442.9132

448 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao , § 1º, IV, , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de... ()

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Doc. 250.6020.1501.5698

449 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar não estável. Incapacidade temporária por acidente de serviço. Agregação. Prazo superior a 2 anos. Reforma de ofício. Devolução à origem para reanálise dos fatos e provas ou proceder a diligências. Recurso desprovido.

1 - Conforme o acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à reforma do militar temporário, nos termos da jurisprudência desta Casa, dependeria da identificação, no caso, de umas das hipóteses de incapacidade definitiva, sob pena de se estabelecer situação mais vantajosa a do militar estável nesta condição mais gravosa. Ocorre, contudo, que está consignado no voto vencedor que"o autor não está, desde o desligamento, apto para o serviço ativo militar em decorrência do acident... ()

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Doc. 221.1291.1286.5439

450 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Incapacidade não demonstrada. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao e uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando a existência de incapacidade a partir da adoção das conclusões do laudo pericial. A Corte de origem explicitou, ademais, que apesar de o juízo não estar adstrito ao laudo, no caso dos autos, foram adotadas as conclusões nele apresentadas, por ser objetivo e fundamentado, consoante com os demais documentos carrea... ()

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