Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2467.1241.1118

851 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0358.9366

852 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação irrisória ou excessiva. Exame. Possibilidade. Precedente da corte especial. Hipótese em que o valor fixado pelo tribunal de origem mostra-Se proporcional. Agravo não provido.

1 - Excepcionalmente, diante da fixação nas Instâncias inferiores de honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no , § 3º, é possível se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente da Corte Especial. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao majorar os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução opostos pela UNIÃO, julgados procedentes, de 0,048% para R$ 250,00 - aproximadamente 2,3441% do valor do excesso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.8706.5096.2342

853 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em caso de rejeição da impugnaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9247.4463

854 - STJ. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Valores irrisórios ou exagerados. Revisão. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal. 2 - A fixação de honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que corresponde a aproximadamente 0,12% do valor dado à causa, revela-se ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.6063.1807.1037

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1662.8526

856 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração. Não vinculação aos percentuais do art. 85, § 2 º, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - A majoração do honorários advocatícios, nos termos do § 11 do , sobre o valor arbitrado por equidade na instância de origem não se vincula aos percentuais previstos no § 2º do referido artigo. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.0400

857 - TJRS. Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0702.8205

858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão acerca do valor dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os fatos da causa, somente podendo ser reapreciada por esta Corte Superior quando a estipulação feita pelas instâncias ordinárias distanciar-se dos critérios de equidade ou desatender aos limites previstos na legislação processual, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Não cabe ao STJ revisar o valor da verba honorária, arbitrado com base na equidade, salvo se o montante se revelar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4728.4514.8033

859 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.0920.5363.8109

860 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DAN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.6687.2267.2172

861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição dos valores descontados. Autora que devolveu ao banco corréu o valor recebido, o que é indício de boa-fé. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor compatível. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8041.6739.2155

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ITBI - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Alegação de que a autora foi regularmente notificada do Auto de Infração 90.035.466-6 no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Descabimento - Autora que bem demonstrou ter sido notificada no DEC apenas e tão somente da lavratura do Auto de Infração 90.035.467-4 - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da CF/88- Sucumbên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.8068.5191.1806

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SANTA BÁRBARA RESORT RESIDENCE -

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada procedente - - Inconformismo deduzido pelas corrés e patronos da parte autora - Compra e venda, financiamento e securitização - Cadeia arquitetada operacionalmente para que as transações estivessem interligadas e a tal ponto concatenadas que inviabilizariam a retratação ou revogação do quanto pactuado - Violação do CDC - Rescisão contratual corretamente admitida pela r. sentença - Devolução parcial dos valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.4800

864 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8004.0900

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em 0,1% do valor da causa, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório.

«1 - O magistrado, utilizando como critério a equidade, deve arbitrar os honorários advocatícios observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - Trabalho desenvolvido ao longo de quase 22 anos. Percentual de 0,1% sobre o valor da causa que se revela flagrantemente irrisório. Reversão ao percentual de 5% fixado na sentença em processo apenso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.2076.4505.6671

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4155.1172.4414

867 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE DETENTO. AUTOEXTERMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA. 1.

O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos da , XLIX. 2. A morte de detento, dentro de estabelecimento prisional, por omissão dos agentes responsáveis pela segurança, gera responsabilidade civil do Estado pelos danos morais sofridos por seus familiares. 3. O valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantido. 4. Devem ser confirmados os honorários advocatícios fixados nos termos do 5. Ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2211.4912.0750

868 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, art. 155) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - PROVIDÊNCIAS EFETUADAS DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Para a configuração do princípio da insignificância, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. - Havendo incorreções na pena fixada, impõe-se o redimensionamento, ainda que de ofício. -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2323.3166

869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção em face de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Precedentes. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0599.5900

870 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1368.6852

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Medida Provisória 753/2016. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção deste STJ têm admitido a fixação de honorários por equidade. Nesse contexto, é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do , § 8º, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.6035.9197.5425

872 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora- Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - CPC, art. 85-A introduzido pela Lei 14.365/2022 - Valores recomendados por Tabela de Honorários da OAB - Natureza eminentemente sugestiva - Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide para o juízo equitativo - Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória - Fixação em R$ 1.500,00 mantida - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8924.6286.1378

873 - TJSP. Direito acidentário. Balconista. LER/DORT. Patologias nos ombros e na coluna lombar. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada em relação às patologias nos ombros. Nexo concausal reconhecido pela perita. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e à fixação de honorários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.0559.5242.5323

874 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES, PREEXISTENTES AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RATIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO - art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - TEMA 1059 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0206.9336

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Honorários advocatícios. Fixação. Condenação. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se evidenciando hipótese de fixação de honorários com base no proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em 10% a 20% sobre o valor da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.7781.1273.5169

876 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.5817.0225.0998

877 - TJSP. Direito Processual civil. Readequação. Tema .1.002 do STF. honorários advocatícios pagos pela Fazenda pública do Estado de São paulo em favor da Defensoria Pública do Estado. acórdão readequado. 1. caso em exame: Determinação pelo C. STJ de que este Tribunal de Justiça fixasse honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Questão em discussão: Possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. 3. Razões de decidir: Acórdão que seguiu a Súmula 421/STJ, quando essa já havia sido afastada pelo Tema 1.002 do STF, cumprindo-se a determinação do C. STJ no sentido de fixar os honorários advocatícios. Fixação em 5% do valor da causa atualizado. 4. dispositivo e tese: Acórdão readequado ao que restou determinado pelo C. STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5004.2100

878 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4003.3300

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Ação julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1003.8600

880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação pela regra da equidade. Valor razoável.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do , Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.6862.1431.1005

881 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Descabimento. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, da Lei de 8.078/90. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Insurgência. Acolhimento. Condenação ilíquida. Necessária fixação com base no valor da causa, em regra. Hipótese em que o valor da causa é ínfimo. Arbitramento por equidade. CPC, art. 85, § 8. Impossibilidade de fixação com base nos valores descritos na Tabela publicada pela Ordem dos Advogados. Mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados em R$1.200,00. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1624.1903

882 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência de interesse recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2425.7719

883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.

1 - O , § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2 - O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7380.4840

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Princípio da causalidade. Art. 85, § 2º do CPC.

1 - Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a extinção da execução do crédito na recuperação judicial enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.2719.9791.0945

885 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP. Pretensão voltada à redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação equitativa conforme art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076 que difere da situação oposta no julgado, cujo critério foi lastreado na baixa complexidade da causa, e não no elevado proveito econômico da demanda. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Honorários advocatícios que devem ser ficados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0314.9666.2766

886 - TJSP. Apelação Cível. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência com determinação de restituição em dobro e fixação de danos morais em R$5.000,00. Inconformismo do autor buscando a majoração do valor indenizatório. Valor fixado em Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Autor não idoso e beneficiário de pensão por morte. Nulidade alegada em contrarrazões. Não ocorrência. Ausência de audiência de conciliação. Não comprovado prejuízo processual. Art. 334, §4º, CPC. Juros de mora: correta fixação a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios: Fixação em 10%. Adequação à complexidade da causa. Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos por inadequação do meio. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.0230.0750.0698

887 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE TDAH - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à suspensão do fornecimento do medicamento pretendido pelo autor, causada por danos colaterais - Ausência de interesse recursal - Necessidade de fixação da verba honorária ante o princípio da causalidade. Ação de atendimento à saúde com proveito econômico de valor inestimável. Necessário arbitramento nos parâmetros do , § 11 - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.3700

888 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 2. Hipótese em que a quantia arbitrada (R$ 1.000,00) não se mostra desarrazoada, cuja revisão demandaria o reexame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, providência vedada em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo a que se nega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2523.9000.8700

889 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que a quantia arbitrada (R$ 2.000,00) - em percentual de 10% do proveito econômico de um dos quatro exercícios fiscais abrangidos pela condenação - não se mostra desarrazoada, de modo que a revisão demandaria o reexame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, providên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.3002.1200

890 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução e exceção de pré-executividade. Desistência homologada. Honorários advocatícios. Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Não ocorrência de análise do mérito da cobrança. Peculiaridades do caso. Incidência da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se houve homologação da desistência da execução após a citação dos executados, mas antes de ter sido processada a exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo os honorários, nesse caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (, § 4º). 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.2218.4732.5850

891 - TJSP. Direito acidentário. Mecânico de automóveis. Perda auditiva neurossensorial bilateral (PAIRO). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido em razão de perícia no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, não a data de juntada do laudo. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido para alterar a DIB e remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.0557.6389.6270

892 - TJSP. Direito acidentário. Preparador de repintura. Patologias na coluna cervical, coluna lombar, ombros e cotovelos. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada, em relação à doença nos ombros. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo claro e suficiente. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento e não a do indeferimento. Juntada do laudo. Marco inadequado. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário provido em parte para alterar a DIB e corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários. Recurso do autor improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8002.9900

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa. O Juiz não está adstrito aos percentuais estabelecidos no CPC, art. 20, § 3º, de 1973 majoração do valor. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A revisão do valor estabelecido a título de honorários só é permitido quando o valor se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor da execução. Incide, igualmente, o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8145.5832

894 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Novo estatuto. Marco temporal. Data da sentença. Valor fixado. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Esta Corte Superior definiu que o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data da sentença, estando correta, portanto, a sua fixação pelo Tribunal a quo, já que o decisum de primeiro grau foi publicado na vigência do CPC/1973. 2 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, quanto à alegada irrisoriedade do valor fixado a este título, tal como postulado nas razões do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1283.4758

895 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Sodalício a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0021.2200

896 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do , § 4º. RECURS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.5700

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 123.600,00 (cento e vinte e três mil reais e seiscentos centavos), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9001.9600

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de extinção, sem julgamento de mérito, com fundamento no , VI, de ação anulatória de auto de infração ambiental que fora cancelado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0001.0300

899 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 65.511,37 (sessenta e cinco mil quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1688.5311

900 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de valor determinado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe a revisão, em sede de recurso especial, dos critérios e do percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar em reexame de matéria fáctico-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame. 2 - «A alteração do valor da verba honorária implica na revisão da concretude jurídica fixada pelo Tribunal recorrido, ou s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações