STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação.
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