Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3892.9001.0300

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que a quantia arbitrada (R$ 3.000,00) - em percentual superior a 2% do proveito econômico da causa - não se mostra desarrazoada. A revisão demandaria o reexame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, providência vedada em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo in... ()

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Doc. 157.5015.5001.3400

802 - STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado. Jurisprudência pacificada.

«1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. «(..). na execução de honor... ()

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Doc. 240.9040.1293.9335

803 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/73.

1 - O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, ainda que tal verba seja posteriormente modificada, seja no âmbito dos recursos ordinários, seja na seara dos recursos extraordinários, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) que rege as regras de direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2400.3292

804 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019... ()

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Doc. 119.7912.2822.8145

805 - TJSP. Direito acidentário. Operador de máquina. Acidente de trabalho. Mão e punho esquerdos. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal estabelecido pelo empregador. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença. Juros e correção. Readequação de índices. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor parcialmente provido para alterar a DIB e reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização dos atrasados e ao arbitramento dos honorários

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Doc. 416.7937.3873.5135

806 - TJSP. Apelações. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência. Inocorrência de abalo de crédito. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material. Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade. Dano moral inexistente. Responsabilidade da recorrida mantida. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários da parte requerida. Alteração. Possibilidade. Redimensionada a verba honorária. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 241.1030.1930.3650

807 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência de abstração da tese. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Teses que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Decisão que se mantém hígida.

1 - Admite-se a revisão da sucumbência quando os honorários de advogado mostrarem-se irrisórios ou excessivos e desde que a tese em torno destas qualidades tenha sido abstraída no aresto recorrido. Inexistência, na hipótese. 2 - Deve ser mantido o decisum atacado, pois os argumentos aduzidos pela agravante revelam-se incapazes de infirmar as premissas da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 875.4990.6190.4199

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a tese vinculante estabelecido pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.076, o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) deve ser admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, o valor da causa for muito baixo

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Doc. 240.5080.2504.7309

809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do prove... ()

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Doc. 240.9040.1959.2694

810 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Ausência. Majoração indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 210.8150.7871.6988

811 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais.» (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 103.1674.7390.9700

812 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Falência. Extinção do processo por ausência de título líquido e certo. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. CF/88, art. 7º, IV.

«... Vedada a fixação dos honorários em salários mínimos (Súmula 201 da Corte), impõe-se arbitrá-los, de acordo com os termos do , § 3º, sendo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa. (...) Tem razão. A Corte não admite a fixação dos honorários em salários mínimos. Impõe-se, portanto, a fixação da verba honorária. O pedido de falência foi feito com o valor da causa de R$ 18.391,15, em abril de 1996. Destarte, acolhida a preliminar de extinçã... ()

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Doc. 211.0290.8927.6748

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Impossibilidade. Valor da causa que não obedeceu ao CPC/2015, art. 292. Enriquecimento ilícito. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2120.7883.7487

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. 2 - E sta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2698.0364

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico. Inovação recursal. Inviabilidade. Omissão, contradiç ão, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.8651.9000.6200

816 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7404.9001.9900

817 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2361.4003.3600

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Fixação de ofício. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9496.4846

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, inocorrente na espécie, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 210.6777.5943.9458

820 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro, e reparação por danos morais - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §8º... ()

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Doc. 374.5569.2829.8375

821 - TJSP. Direito acidentário. Operador de produção. LER/DORT. Patologias nos ombros, cotovelos e coluna lombar. Incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito. Nexo concausal reconhecido e corroborado pela vistoria no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia posterior à cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. DIB posterior a 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário e recurso do INSS improvidos

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Doc. 241.1040.9172.4599

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, inocorrente na espécie, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 953.0406.4319.1738

823 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido

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Doc. 547.5622.7089.2756

824 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Origem do débito a maior e cobrança de encargos e juros de mora não comprovados pelo réu - Ineficiência na prestação de serviços - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, a... ()

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Doc. 315.4562.6777.4979

825 - TJSP. Apelação. Demanda condenatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar (CID J84.1). Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. Direito à saúde que é inestimável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 426.1335.0524.6980

826 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC - Impossibilidade - R... ()

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Doc. 557.7897.6287.7013

827 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado - Contratação não demonstrada - Laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Repetição de indébito - Repetição de indébito - Tema 929 - Ausência de afetação - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Dano mo... ()

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Doc. 555.1096.3612.4736

828 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do débito tributário, lançado no AIIM 4.098.273-7, em virtude de ausência de notificação da contribuinte acerca do início dos trabalhos de fiscalização - Exequente que não comprovou a notificação da executada, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar Estadual 939/2003 - Nulidade reconhecida - Extinção da execução fiscal - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatício... ()

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Doc. 212.8091.2910.5199

829 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - CIRURGIA -

Paciente Idosa com prolapso retal com crescimento progressivo - Procedência em primeiro grau - Insurgência das Fazendas Públicas Estadual e Municipal - Manutenção do decisum - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do Comprovação da necessidade e da incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Verba honorária fixada em conformidade com a lei de regência... ()

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Doc. 605.4272.2611.3728

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEOMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 810.5482.4478.7917

831 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos.

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Doc. 333.6053.6114.7434

832 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para limitação de débitos - Contratos bancários de empréstimo consignado - Consignação em benefício previdenciário do autor - Limitação total dos descontos a 35% do valor líquido de seus vencimentos - Natureza alimentar da verba previdenciária - Inteligência da Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, vigente à época das contratações - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Apelações desprovidas - Sentença mantida

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Doc. 891.6371.5579.4753

833 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LOGÍSTICA - LESÃO NO 4ª DEDO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Remessa necessária e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. 154.7655.4000.9400

834 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.9530.6001.0300

835 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.9530.6001.0800

836 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7333.1600

837 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum». CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do como critérios basilares do «quantum» a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da prop... ()

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Doc. 408.5125.9958.1316

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

e DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Provas documentais comprovam a quitação dos valores devidos pela autora. Multa diária proporcional. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é medida coercitiva necessária e proporcional à gravidade da conduta do réu, conforme previsão legal do Danos morais comprovados. Evidenciado o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente mantido nos cadastros de inadimplentes e sofreu cobr... ()

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Doc. 724.3374.8539.7313

839 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. Impossibilidade de apreciação por fixação equitativa. O arbitramento da ver... ()

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Doc. 184.3101.2004.0000

840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Embargos à execução de honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o total da condenação atualizado. Juros de mora. Não incidência.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios. O acréscimo apenas é admitido se a verba ad... ()

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Doc. 176.3474.0000.6200

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4... ()

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Doc. 175.5105.5002.1500

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (, § 4º, de 19... ()

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Doc. 168.2691.5000.4900

843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (, § 4º, de 19... ()

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Doc. 244.8283.7666.5268

844 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelos impugnantes. Benefício mantido. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Quantum majorado para R$ 5.000,00 no ... ()

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Doc. 262.5819.5800.3164

845 - TJSP. APELAÇÃO - TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA INATIVA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indenização fixada em R$3.000,00 - Inconformismo da autora - Majoração indevida - Montante adequado e razoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo considerando a existência de negativações posteriores - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar tarifas de serviços bancários por conta inativa - art. 405 do CC - Honorários advocatícios - Fixação por equidade ante o baixo valor da condena... ()

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Doc. 145.1754.5009.7500

846 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC/1973. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3ºCPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7371.2200

847 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com a lei específica (0,5% a 5%). Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. Inaplicabilidade. Medida liminar indeferida na ADin. .2332-2.

«Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas pelo , § 1º, com nova redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Em conseqüência, o , § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/00, ree... ()

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Doc. 241.0310.7370.4828

848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de habilitação de crédito. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório.

Necessidade de majoração. - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos ... ()

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Doc. 241.1040.9606.7508

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da súmula 7/STJ.. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz.. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC.. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-Se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 241.1120.1273.4379

850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 3 - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses e... ()

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