DOC. 250.1061.0567.1514

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento do preceito legal apontado como violado, que é exigido inclusive para questões de ordem pública, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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