DOC. 155.5400.5001.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no art. 20, § 3º. Revisão, Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Embargos julgados procedentes para retirar do pólo ativo um dos demandantes. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.

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