DOC. 933.2237.2432.4902

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de conversão do empréstimo pessoal para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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