DOC. 709.7594.7842.2597

TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e FURTO QUALIFICADO - Penas - Defesa que pleiteia a redução da pena-base e a aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva - impossibilidade. Hipótese de provimento do apelo ministerial para o fim de impor a majoração da pena na fração de 2/3, com base no art. 71, parágrafo único, do CP, em face das circunstâncias do crime. Desprovimento do apelo defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).