DOC. 210.8061.0803.5192

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento de pena na fase intermediária. Fração diversa de 1/6. Fundamentação concreta. Ausência. Redimensionamento. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, questão exclusivamente de direito, que não enseja o reexame fático probatório dos autos.

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