DOC. 241.1060.9395.2138

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prática do crime de porte ilegal de arma. Quebra de compromisso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que revoga a liberdade provisória, em face da prática de nova infração penal no gozo do benefício, nos exatos termos do CPP, art. 350.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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