DOC. 652.5972.5585.1512

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação defensiva de inépcia da denúncia e ausência de justa causa diante da dúvida sobre a intenção homicida ou de ter a morte sobrevindo das agressões perpetradas, já que o réu tinha doenças preexistentes - Materialidade indiscutível e indícios de autoria, parcialmente confessada, que são suficientes à pronúncia - Excesso de linguagem inexistente - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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