Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0330.4397

501 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado (sete vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Grande quantidade de testemunhas. Regular tramitação do feito. Audiências realizadas em prazos compatíveis com o caso concreto. Ausência de desídia do estado-Juiz. Custódia, ademais, necessária por garantia da ordem pública. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, preso preventivamente em 29.11.2009 pela suposta prática de um delito de homicídio qualificado consumado e outros sete na forma tentada, não é alvo de constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa tendo em vista que, face às peculiaridades do processo, movido contra 9 denunciados, apresentando grande quantidade de testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação - algumas destas protegidas pelo sigilo -, o processo apresenta regular andamento, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3020.0400

502 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento. Necessidade. Futilidade sem conexão imediata com o delito praticado. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3001.0900

503 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Crime praticado por vingança, ante o relacionamento da vítima com a ex-companheira do agente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7007.8800

504 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela gravidade do crime de homicídio qualificado, que teria sido motivado por desentendimentos anteriores entre o réu e a vítima, no qual houve diversos disparos de arma de fogo contra a vítima quando chegava à sua residência, não há que falar em ilegalidade. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0980.5000.6000

505 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e iv). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo da prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.6952.2331.9911

506 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Andrei Santos de Souza contra decisão que o pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, II e III, do CP. O Recorrente alega falta de testemunhas presenciais e subjetividade das provas, buscando a despronúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para manter a pronúncia do Recorrente por homicídio qualificado, considerando a alegação de provas subjetivas e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1384.7918

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado tentado autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4001.4400

508 - STJ. Duplo homicídio qualificado consumado e triplo homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1 - O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Verifica-se que o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interposto pela defesa não fez qualquer menção à apontada inépcia da den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4719.5619

509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante emboscada, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1008.0600

510 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Motivo fútil. Dolo eventual. Compatibilidade. Recurso improvido.

«1 - Afigura-se possível a incidência (concomitante) da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, II, do Estatuto Repressor com o dolo eventual presente na conduta do agente, quando predicada pela breve, prévia e insípida desavença deste com a vítima. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6395.0000.0600

511 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, verifica-se que a instrução está próxima do fim e, embora o acusado esteja preso desde 09/10/2018, a custódia cautelar, no momento, não se revela desproporcional diante da pena em abstrato atribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.0202.2263.3181

512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame 1. Jefferson Onofre Lima foi condenado por homicídio qualificado contra seu pai, Jair Souza de Lima, idoso, com emprego de meio cruel, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena inicial foi de 18 anos e 8 meses de reclusão. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena aplicada, considerando a pluralidade de agravantes e a atenuante da confissão espontânea. (ii) Estabelecer se a confissão quali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.0791.2545.5806

513 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -

pronúncia - provas pericial e oral confirmam a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.4530.5690.3234

514 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Prisão temporária - Gravidade concreta que torna as medidas cautelares insuficientes - Investigações que não podem ser obstadas - Paradeiro desconhecido após a ocorrência - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3179.1986

515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta do crime imputado - duplo homicídio qualificado com praticado com emprego de arma de fogo em via pública. Ausência de manifesta ilegalidade que justifique a superação do Súmula. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2131.5001.7000

516 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, eis que o acusado teria pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.8741.5535.4945

517 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova oral produzida no transcurso da presente persecução penal - Uma das qualificadoras utilizadas para reconhecer o homicídio qualificado, com a pena-base aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão da aplicação da outra qualificadora como circunstância judicial negativa, com fundamentação idônea - Impossibilidade do afastamento do incremento, uma vez que de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais pátrios - Pena mantida - Regime mais gravoso mantido diante da quantidade de pena - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.8411.9034.2207

518 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ADMITIDA NA PRONÚNCIA - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DESTE TJMG. -

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente não tinha a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em desclassificação do crime de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9005.3400

519 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na gravidade concreta da conduta delitiva, pois, o recorrente concorreu para a prática de delito de homicídio qualificado, praticado em face da vítima Gabriela Varajão Vieira da Silva, fornecendo aos denunciados Erick, Cláudio, Marcos e Lucas armas de fogo, munições e coletes balísticos, para que os mesmos procedessem com a ação criminosa, alvejando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0376.0441

520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no contexto de condenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. 2 - A análise de suposta ofensa à legislação federal, que demandaria reavaliação de provas, é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 83/STJ reforça a inviabilidade do recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.1930.8337.3827

521 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.4308.0700.0421

522 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado. Sanção penal adequadamente fixada. Inexistência de ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8005.4400

523 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado foi praticado com extrema violência e que duas foram as vítimas do crime, uma delas, inclusive, atingida pelas costas, é cabível a internação, com fulc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1574.2407.9664

524 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de João Victor Meneghel Bérgamo, investigado por homicídio qualificado, com prisão temporária decretada. A impetrante alega constrangimento ilegal na prisão, afirmando que o paciente possui endereço fixo, é primário e de bons antecedentes, e que a prisão não é necessária para as investigações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária decretada, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4202.1869

525 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação da defesa de que o íter criminis estaria longe da consumação e que não houve proximidade. Alegação de ausência de lesão grave. Vítima atingida no dedo da mão. Decisão mantida. Concreta fundamentação para a escolha da fração mínima, em face do iter criminis percorrido.

1 - Inviável, em sede de habeas corpus, entrar no mérito do quanto foi grave a lesão sofrida pela vítima e se o local em que foi atingida mereça ou não um íter criminis menor. 2 - Como verificado, não há falar em ausência de fundamentos, pois o julgador ateve-se ao que determina o art. 14, II, parágrafo único, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0287.7349

526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do Júri. Matéria já analida em agravo em recurso especial julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, quanto à alegada nulidade da sessão do júri, percebe-se que o tema já foi objeto de exame no bojo do AREsp. Acórdão/STJ, tendo a alegação sido devidamente rechaçada. 2 - A o contrário do sustentado pelo ora agravante, constata-se que o habeas corpus, no tocante à nulidade, constitui mera reiteração do pedido formulado em recurso já julgado, restando claro o esgotamento da jurisdição desta Corte sobre o tema. 3 - Hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2006.4200

527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Réu em liberdade no decorrer da instrução. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é indispensável a demonstração do periculum libertatis quando da decretação da medida constritiva; não podendo o magistrado, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, apontar como justificativa elementos que já existiam e não foram suficientes, na oca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1465.3356

528 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e sequestro qualificado. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Inexistência de ilegalidade. Paciente que recebe tratamento médico adequado. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Condenação por crime hediondo.agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.0300

529 - STJ. Pena. Fixação da pena. Homicídio qualificado. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 59 e CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do Recurso provido, para restabelecer a circunstância agravante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.1650.4341.4817

530 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Alegação de nulidade do Júri. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Condenação e pena mantidas. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1002.9400

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva do recorrente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7671.1000.0500

532 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Ciúme. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121.

«2. Não há consenso, seja doutrinário seja jurisprudencial, sobre o ciúme como circunstância configuradora da qualificadora do motivo fútil. A meu viso a questão deve ser aferida a luz do concreto, sendo que na hipótese não ficou evidenciada a presença dos indícios da qualificadora, impondo-se a manutenção de seu afastamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.0532.9414.7942

533 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação da prisão preventiva. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. Possibilidade. Embora presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar, sobretudo em razão da conduta perpetrada pela paciente, tratando-se de tentativa de homicídio qualificado contra seu cônjuge, em tese, por motivo somenos importante (ciúmes), as condições pessoais da paciente, sendo primária, sem qualquer antecedente criminal, notadamente o fato de ser mãe de uma criança com 09 anos de idade e possuir endereço certo nos autos, revela o cabimento da prisão domiciliar. Ordem concedida para autorizar a remoção da paciente ao domicílio declarado, nos termos do CPP, art. 318, V. Outrossim, deverá cumprir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, I (comparecimento periódico em juízo), sem prejuízo de outras eventualmente impostas pelo juízo a quo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0001.2800

534 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência de fundamentação apta a decretar ou manter a prisão cautelar do paciente. Invocação de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e domicílio certo). Pedidos de revogação da prisão ou submissão do acusado a medidas cautelares diversas. 4. Superveniência de sentença de pronúncia. Constrição cautelar mantida com o mesmo fundamento: garantia da ordem pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 6. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes. 7. Proximidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7673.6628

535 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência judicializadas aptas. Testemunho indireto ( hearsay testimony ). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Paciente denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada, unic amente, em testemunhos colhidos no inquérito policial - testemunhos indiretos - de ouvir dizer (hearsay). 2 - Segundo entendimento dessa Corte Superior, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp. Acórdão/STJ, Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1791.1136

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta e fuga do distrito da culpa. Desprovimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «[a] gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.» (HC 212647 AgR, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 2 - No caso, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea à manutenção da custódia processual, ante a garantia da ordem pública, em raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8003.1100

537 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade do agente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - O decreto da prisão preventiva está idoneamente fundamentado, sobretudo, na periculosidade do agente, na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado e no elevado risco de reiteração delitiva, notadamente diant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2914.7000.1500

538 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Motivação adequada. Precedentes.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5002.0300

539 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a decisão de pronúncia, que manteve a prisão preve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6014.3400

540 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.4200

541 - STJ. Homicídio qualificado. Pena. Motivo Torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 59, 61 e 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6396.2377

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal julgadaimprocedente. Condenação mantida. Pleito de reforma do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0782.1247

543 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004. 2 - No caso, não há demora injustificada, já que o feito conta com dois réus e apura a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e tráfico de drogas, a instrução processual foi concluída em 19/06/2023, sendo que, conforme consulta ao sítio eletrônico da Corte local, o feito foi co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7232.4800

544 - STJ. Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes, por si, para justificar a revogação da decretação da prisão preventiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5864.0459

545 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada sob a acusação de homicídio qualificado, praticado em local público, com base na garantia da ordem pública e na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos do e a possibilidade de apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8299.9378

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Crimes que teriam sido praticados devido a disputas entre facções criminosas rivais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0013.5600

547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva. Registros criminais. Condições pessoais. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.2900

548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.

«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8004.3900

549 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra sua própria companheira (contra quem desferiu um tir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8014.0100

550 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado está justificada na reiteração delitiva do recorrente. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações