DOC. 162.2524.0005.2300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso improvido.

«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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