DOC. 241.1060.9239.1557

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial com súmula. Impossibilidade de cotejo.

1 - A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.

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