DOC. 210.7010.9181.2721

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Não ocorrência de prescrição ou decadência. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 284/STF.

1 - A agravante impugnou dispositivo legal imprestável para embasar a sua súplica relativa à ocorrência de prescrição de débitos de laudêmio dos anos de 1996, 1999, 2002 e 2003, haja vista tratar de instituto jurídico que aborda a decadência (Lei 9.636/1998, art. 47, § 1º).

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