STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Imperativo legal. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- O conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. Ressalte-se que o recorrente sequer apontou violação ao disposto no CPC/1973, art. 535.
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