DOC. 196.4264.2001.6300

STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.

«1. O período depurador previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes.

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