STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias da prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as circunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi presa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré exercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi destacada a apreensão de petrechos comumente utilizados na referida prática delituosa - balança de precisão e cadernos com anotações alusivas ao tráfico de drogas -, além de elevada quantia em dinheiro - R$ 26.570,00), o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito