1 - STJHabeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.
1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento.
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2 - STJagravo regimental em petição em habeas corpus coletivo. Recurso que visa esclarecimento sobre os efeitos de decisão proferida nestes autos. Acórdão transitado em julgado. Exaurimento da competência do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - A competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris.