Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1161.0361.4392

701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 211.2131.2921.0331

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 241.2021.1375.0411

703 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de cobrança. Créditos trabalhistas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o recebimento de créditos trabalhistas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Consta da exordial e dos documentos que a instrui, que o autor, ora apelado, foi contratado pela Administração Pública Municipal de São João nos seguintes períodos: «[...] Mesmo que ... ()

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Doc. 195.9240.2015.1000

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 184.5522.7003.2400

705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação ao arts. 40 e 201, da CF/88. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Não incidência. Contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e insalubridade. Incidência. Entendimento desta corte. Gratificação por atividade especial. Decisão fundamentada na Lei complementar 58/2003. Súmula 280/STF.

«I - Quanto à apontada ofensa aos arts. 40 e 201, da CF/88, no recurso especial da PBPREV, é imperioso destacar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no , III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJ... ()

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Doc. 201.4573.4005.9900

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 202.4914.8005.4300

707 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Vantagem indevida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o MPF, o primeiro réu praticou ilegalidades enquanto ocupou o cargo de Agente Administrativo, na função de Chefe Substituto e Chefe do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, pagando valores indevidos a título de férias antecipadas sem ressarcir ao erário, ocasionando pagamento em ... ()

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Doc. 202.5825.4004.3400

708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 190.5190.5004.6800

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 190.1601.1008.7300

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 191.4092.8004.5100

711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 191.5701.8005.1200

712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no, art. 798, caput e § 3º, art. CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TU... ()

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Doc. 250.4011.0973.9715

713 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de adicional de 1/3 de férias, sob o fundamento de ilegalidade da contribuição social incidente sobre as referidas verbas uma vez que não houve contraprestação do serviço por parte do empregado, não possuindo aquela verba natureza salarial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a ... ()

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Doc. 250.4011.0763.8557

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à subscritora do agravo em recurso especial e do recurso especial, e do não atendimento da intimação para regularizar a representação processual, incidindo, na espécie, a Súmula 115/STJ. 2 - A decisão agravada foi publicada em 8/8/2024, iniciand... ()

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Doc. 220.9230.1925.9804

715 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 39, IV, e Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Pleito de reconhecimento de falta grave. Instância ordinária que atestou a carência de provas suficientes a lastrear a condenação do recorrido. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária dispôs que, não obstante o Oficio traga informações diversas do que foi alegado pelo reeducando na oportunidade em que lhe coube falar, ou seja, em juízo, resta evidente que nada existe nos autos a contrariara negativa por ele proposta. Ainda que o Oficio goze de presunção de veracidade, resta evidente que o seu conteúdo não restou confirmado por qualquer outro elemento de prova, nenhum agente penitenciário foi ouvido em juízo, por exemplo. [...] As provas ... ()

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Doc. 212.2643.3003.9100

716 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de imposto de renda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declara a inexibibilidade de imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impug... ()

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Doc. 210.5120.2282.4496

717 - STJ. Processual Civil. Policiais civis. Restituição de indébito tributário. Descontos. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Liquidação de sentença. Atualização monetária. Taxa selic. Juros de mora. Sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. II - A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. III - Sobre o pleito no sentido de que a sucumbência lhe seja integralmente favorável, verifica-... ()

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Doc. 220.9230.1498.1636

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de férias. Participação em curso de aperfeiçoamento. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Prescrição. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. III - A jurisprudência do S... ()

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Doc. 240.7031.1481.5183

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Natureza permanente. Argumentação deduzida somente nas razões do agravo interno. Análise inviável. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ segundo o qual « as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto,... ()

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Doc. 201.6750.5005.5700

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, a acusada Marta não poderia afastar-se do trabalho por cinco dias sem sofrer consequências na seara administrativa, relativamente à obtenção de férias e licença-prêmio. Desse modo, assinou, com aquiescência de sua Diretora - Maria do Carmo - , o livro-ponto como se houvesse ministrado as aulas naquele período, criando para a Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, sendo certo que o crime de falsidade ideoló... ()

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Doc. 206.3295.9001.1000

721 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sat/rat. Mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.

«1 - Esta Corte no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2 - As contribuições destinadas a terceiros (sistema «S» e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide , § 2º - «remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previd... ()

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Doc. 241.1230.5193.0293

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cargo comissionado. Exoneração. Recebimento de férias e terço constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Inversão do ônus de prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Fer... ()

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Doc. 177.3153.7001.5600

723 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desconto da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e sobre adicional de reunião pedagógica. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. (REsp 1637091/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). III - Hipótese em que o Tribunal a quo, após anális... ()

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Doc. 250.6020.1302.5429

724 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem bombeiro militar ajuizou ação contra o Estado de Pernambuco pleiteando reajuste remuneratório, fundamentado na Lei Complementar 169/2011, no percentual de 33,33% sobre todas as parcelas, inclusive, gratificações, férias e 13º salário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. No STJ, trata-se de embargos de declaração opostos pelo servidor público, recebidos como agravo ... ()

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Doc. 196.5440.8005.9600

725 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente.

«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012... ()

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Doc. 103.1674.7484.7700

726 - TRT2. Demanda por dívida já paga. Indenização. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na justiça do Trabalho. Litigância de má-fé. CLT, art. 8º.

«O (CCB, 1.531), inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do Indevida pois, a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Com efeito, deferir indenização em prol do Réu, na circunstância, implicaria ... ()

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Doc. 950.1252.8249.5813

727 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de da... ()

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Doc. 183.2810.7003.5100

728 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Roubos. Tráfico de droga. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 200.6613.7000.8300

729 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição do indébito relativo a irrf sobre férias-prêmio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que lhe condenou à repetição do indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento em pecúnia do benefício denominado «férias-prêmio», o qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinque... ()

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Doc. 721.7127.8857.4587

730 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - A

resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. - A simples desocupação ou abandono não constituem atos jurídicos aptos a por fim às obrigações locatícias contratadas, significando que o locatário ainda continua obrigado a pagar os aluguéis e encargos inerentes à fruição da posse direta do imóvel. RECURSO IMPROVID

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Doc. 195.2012.7006.3200

731 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que os fatos delituo... ()

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Doc. 846.3514.5699.6067

732 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o , devido à alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão inicial rejeitou o pedido por falta de provas de confusão patrimoni... ()

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Doc. 876.0963.1240.5925

733 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -

Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA, SUBSIST... ()

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Doc. 221.0051.2265.1705

734 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra a União julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores ao recolhimento das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória/previdenciária/não salarial, quais sejam: férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação. Declarou-se, ainda, o direito à realização de compensação, respeitados os limites legais e... ()

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Doc. 905.8077.0203.6769

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Não há porque questionar a idoneidade dos depoimentos, diante da segurança com que foram prestados, conforme a Súmula 70 do TJ/RJ. A Defesa, por sua vez, não produziu provas que afastassem a UNÍSSONA dinâmica dos fatos amparada nas FARTAS provas colacionadas... ()

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Doc. 241.1060.9866.1545

736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Alegação de inocência e falta de dolo. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas colacionados. Questão da configuração ou não de prejuízo ou de sua indispensabilidade para a configuração do delito sequer discutida nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da alegação de que o crime não teria ocorrido pelo fato de o ora Agravante encontrar-se de férias quando da aquisição dos materiais e de que ausente o dolo específico na conduta esbarraria na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita. 2 - O sugerido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado nos moldes previstos nos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC. 3 - Ausent... ()

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Doc. 689.5753.4717.0554

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO INCORPORAVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REUS. AFASTADAS AS QUESTÕES PRÉVIAS REFERENTES A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA E SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. NO MÉRITO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA «GASP» EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E INCORPORAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS CORRETAMENTE FIXADOS E QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. ENUNCIADO FETJRJ 42 E SÚMULA 145 TJRJ. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO E. STF E PELO C. STJ, REFERENTES AOS TEMAS 810 E 905 ITEM 3.3, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 113 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 921.8051.0804.5504

738 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FGTS. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E RPEVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. I - FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar especificamente os óbices processuais erigidos no juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal Regional. II - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Corte Regional, apreciando o conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, concluiu que a prova pericial foi realizada nos limites da possibilidade física, de modo que a alegação de cerceamento do direito de defesa esbarra no óbice da Súmula 126... ()

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Doc. 1689.7900.3948.7700

739 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade civil da Decolar.com, empresa intermediária da emissão das passagens aéreas, que responde solidariamente pelos danos causados, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da companhia aérea que Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade civil da Decolar.com, empresa intermediária da emissão das passagens aéreas, que responde solidariamente pelos danos causados, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 5.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. 240.6240.9241.6965

740 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Férias-prêmio não gozadas até o rompimento do vínculo funcional. Conversão em pecúnia. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merece m acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4... ()

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Doc. 231.0021.0557.1366

741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Diferença salarial. Terço de férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valores subtraídos dos vencimentos da autora em razão da redução salarial resultante da edição de Decreto Municipal, bem como as parcelas referentes a seus reflexos na sua remuneração. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, be... ()

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Doc. 240.8201.2524.0792

742 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Imposto de renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo judicial de natureza declaratória. Restituição do indébito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improvimento. Recurso especial provido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável... ()

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Doc. 201.4573.4002.4300

743 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Universidade federal rural de Pernambuco. Ufrp. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Agravo interno que não impugnou o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução da decisão transitada em julgado que condenou a Universidade à restituição de valores de contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras dos servidores daquela Instituição de Ensino. II - Na decisão agravada, foi observado que ocorreu a preclusão no tocante à alegada ilegitimidade passiva ad causam, sendo colacionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - O agravante não impugnou o referido fundamento,... ()

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Doc. 211.0033.2001.1600

744 - STJ. Penal. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Índice de redução em 1/4. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, consoante autoriza esta Corte, aplicaram a minorante em 1/4, tendo como fundamento a natureza e a quantidade das drogas apreendid... ()

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Doc. 971.2445.5274.3150

745 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE OFERTA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS -

Pretensão do autor de que seja julgado procedente pedido de cumprimento da oferta, com a emissão das passagens aéreas, nos termos contratados - Não conhecimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido subsidiário de restituição do valor pago - Valor depositado nos autos do processo, sobre o qual foi pedido o levantamento pelo autor - Ato incompatível com o interesse de recorrer - - Aceitação tácita da sentença - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PAR... ()

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Doc. 277.3359.4138.1107

746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no , §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A p... ()

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Doc. 210.7131.0834.4337

747 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. 2 - Sucede que o ato normativo do Tribunal de Justiça causou confusão, pois, enquanto o caput do art. determinava a suspensão dos prazos processuais... ()

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Doc. 182.7761.4003.4400

748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 1. Prisão preventiva. Temor da vítima e das testemunhas. Fatos concretos invocados. Motivação idônea. Ocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Término da instrução criminal. Irrelevância. Decreto que se funda em outros motivos para justificar a manutenção da custódia. Notícia de ameaças sérias e risco de vida de vítimas e testemunhas. 3. Co-réus beneficiados com ordem de habeas corpus na origem. Pedido de extensão. Indeferimento. Situações distintas. 4. Alegada falta de material probatório. Habeas corpus. Via inapropriada. Dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações acerca de ameaças dirigidas contra algumas vítimas e testemunhas, além de represálias contra cidadãos envolvidos na comunidade contra a pedofilia. Necessidade de desconstituir a quadrilha, para fazer cessar a atividade delituosa, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. O simples términ... ()

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Doc. 230.3280.2136.5517

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenações definitivas distintas aferidas na primeira fase e como agravante da reincidência. Tese do direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisões não alcançadas sequer pelo período depurador do CP, art. 64, I. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 779.5231.1057.3501

750 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Tam Linhas Aéreas S/A. Legitimidade passiva questionada. Companhia aérea que responde conjuntamente com a intermediadora da venda. Inteligência do CDC, art. 7º. Falha na prestação de serviço caracterizada pela alteração da data do voo originalmente contrato sem a devida comunicação. Falta de assistência material adequada. Autores que não realizaram a viagem programada. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Dano material devido. Valores e provas não questionados. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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