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DOC. 230.3200.8209.7590

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento. Notas fiscais. Pagamento em atraso. Aplicação de correção monetária e de juros de mora. Violação a dispositivos da Lei 8.666/1993. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que a ausência de aplicação de juros e correção monetária nos valores em relação aos pagamentos efetuados em atraso pelo Distrito Federal configura enriquecimento sem causa, a despeito da falta de previsão no contrato administrativo.

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