STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Majoração. Descabimento.
1 - Esta Corte possui entendimento, sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos -, de que, vencida a Fazenda Pública (anteriormente à vigência do CPC/2015), a verba honorária pode ser fixada em percentual, mas não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
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