TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, ENTENDENDO SER DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, OBEDECER AO ESTABELECIDO NO CPC, art. 535. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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