STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Embargos à execução opostos pela fazenda. Atribuição de efeitos infringentes necessária.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil: «Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se».
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