1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios na execução. Alegada preclusão. Inocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. Parcial conhecimento. Desclassificação. Afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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