DOC. 187.4842.4003.7200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado.

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