DOC. 195.8772.6002.2800

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como tempo de serviço a atividade prestada como gari-mirim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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