DOC. 205.7234.7001.6500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Pedido de recuperação judicial. Prosseguimento das demandas contra garantes coobrigados. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta ao prosseguimento de atos executórios postulados em detrimento de terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral de empresa em recuperação judicial. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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