TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE RIGOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, parte final, do CPC, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A sentença considerou não atendida a determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis, justificando o indeferimento com base na prevenção contra litigância predatória.
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