TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Ajuizamento em face da construtora - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da executada - Pretensão ao afastamento de sua condenação, tendo em vista alienação da unidade condominial - Não acolhimento - Adquirente que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação - Entendimento consolidado no Colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo - Legitimidade da apelante reconhecida para responder pelos encargos vencidos antes da entrega das chaves - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido
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