Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

852 - STJ. Menor. Lei 8.069/1990 (ECA). Internação. Medida extrema.

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853 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.

854 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - IN CASU, NARRA A DENÚNCIA QUE OS DENUNCIADOS ERAM NAMORADOS E O ACUSADO FREQUENTAVA A CASA DA ACUSADA, NA QUAL RESIDIAM TAMBÉM A VÍTIMA E SUAS IRMÃS DE 09 E 04 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, E APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR NA CASA E SEM A SUPERVISÃO DA MÃE DO MENOR, O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A BEBER A URINA QUE ESTAVA NO PENICO DA IRMÃ DE 04 ANOS. ALÉM DISSO, EM OUTRA OCASIÃO, O DENUNCIADO ESTAVA DENTRO DO QUARTO DA MÃE DA VÍTIMA E CHAMOU A CRIANÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL ELE TIROU O PÊNIS DE DENTRO DA CALÇA E OBRIGOU O MENOR A CHUPAR SEU PÊNIS. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A IRMÃ DE 09 ANOS TERIA VISTO O ATO SEXUAL E CONTADO PARA A GENITORA, ORA DENUNCIADA, QUE NADA FEZ - ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE QUE DE ACORDO COM A LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS E, SUBSIDIARIAMENTE, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 23, DA REFERIDA NORMA, E NA PRESENTE HIPÓTESE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 28/12/2023, EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO - CABIMENTO - EMBORA A VÍTIMA SEJA DO SEXO MASCULINO, SE OBSERVA QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS AUTOS DO HC 728173/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

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855 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin» a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade. Reexame. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte de criança decorrente de ferimento provocado por picada de cobra. Circunstância não revelada ao médico que a atendeu no hospital público. Informação dada pela acompanhante da menor informando queda desta em local em que havia vidro. Atendimento médico que se fez nas circunstâncias e com os elementos de que dispunha o profissional naquele momento. Ausência de elementos que indiquem fosse possível, nas circunstâncias em que se apresentou a criança e com base nas características do ferimento, identificar o profissional médico desde logo a mordedura por cobra. Ausência de elementos que permitam a responsabilização do Poder Público Municipal. Sentença de improcedência mantida.

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858 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus» irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática» deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR -

860 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA -

861 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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862 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de drogas. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, III. Paciente avó de criança menor de 6 anos de idade. Requisitos. Imprescindibilidade aos cuidados do infante. Não demonstração. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

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863 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência exacerbada. Crime praticado no âmbito familiar. Presença de criança de tenra idade. Fundamentação idônea.

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864 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Criança e adolescente. Programa socioeducativo. Unidades de internação. Legitimidade do estado. Fundamentação constitucional.

865 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

866 - TJRJ. Direito processual civil. Demanda de alimentos. Abandono do processo pelo autor. Extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, após intimação pessoal do autor. Defensoria Pública que pretende a nomeação de curador especial para defender os interesses da criança. Criança que está devidamente representada pela genitora, sua representante legal. Ausência de conflito de interesses entre o menor e a genitora em demanda que pretende a fixação de alimentos em face do genitor. CPC, art. 72, I, e art. 142, parágrafo único do ECA que não se aplicam ao caso. Recurso desprovido.

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867 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - REGIME DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS DE CONDUTAS DESABONADORAS POR PARTE DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

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868 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NEGA PROVIMENTO. 1.

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869 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO ÚNICO DE PODER FAMILIAR - VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE NO EXTERIOR - INTERCÃMBIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. -

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870 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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871 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de criança para com ela praticar atos libidinosos (Lei 8.069/1990, art. 241-D). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Extrema debilidade por doença grave. Não demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicável ao caso. Ordem denegada.

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 129 E DA SANÇÃO DO ART. 249, AMBOS DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO. APELANTES, MÃE E AVÓ. COM RELAÇÃO À MÃE, O VASTO ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO RESIDIAM NA COMPANHIA DA GENITORA. MENORES QUE SOFRIAM VIOLÊNCIA FÍSICA REITERADA E ABUSOS PSICOLÓGICOS, TENDO SIDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO FORMA DE SE FAZER CUMPRIR OS DIREITOS PREVISTOS NO CF/88, art. 227. SENTENÇA QUE APLICOU, CORRETAMENTE, A PENA DE MULTA, DO ECA, art. 249, EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. JÁ COM RELAÇÃO À AVÓ, OS ESTUDOS EVIDENACIAM QUE SUA ATUAÇÃO FOI SEMPRE NO SENTIDO DE AJUDAR NA CRIAÇÃO DOS NETOS, OS ACOLHENDO E PRESTANDO O MELHOR AUXÍLIO, NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. AUXÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA-AVÓ QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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873 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 218, DO CÓDIGO PENAL E 241-D, DA LEI 8.069/90. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU ABSOLVIDO PELA CONDUTA DO 218, DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO, NA SEGUNDA ACUSAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. 2) DA DEFESA: A ABSOLVIÇÃO, POR SEREM ATÍPICAS AS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA EXTRA PETITA, POR TER FIXADO VALOR DE RESSARCIMENTO À OFENDIDA OU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 241-D, NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS ESPRAIAM A CERTEZA DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À OFENDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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874 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE NÃO SE REVELA MAIS NECESSÁRIA, VEZ QUE OS MENORES FORAM DESACOLHIDOS E REINTEGRADOS À FAMÍLIA EXTENSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE OS INFANTES FORAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELOS GENITORES, O QUE ENSEJOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA A MEIA-IRMÃ DOS MENORES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA OU DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE INVIABILIZA A DEVIDA ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR NO QUAL AS CRIANÇAS ESTAVAM INSERIDAS JUNTO AOS GENITORES E A EFETIVA POSSIBILIDADE DA ATUAL RESPONSÁVEL LEGAL EM EXERCER A GUARDA DOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR O JULGADO E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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877 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

878 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. AVÓ PATERNA. GENITOR FALECIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA AVÓ. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFANTE COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - MULTA.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA. A VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE VERSA O ART. 128, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISCORRE SOBRE HONORÁRIOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO AO FUNDO ESPECIAL DO ÓRGÃO. A LEI 8.009/1990 (ECA) ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DECLARANDO A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208 E 212. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI DIREITO AHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO AJUIZA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. O PRESENTE CASO CUIDA DE DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ECA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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881 - STJ. Processual civil e criança e adolescente. Habeas corpus. Família. Ação de adoção na modalidade intuitu personae c/c pedido de guarda. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do habeas corpus. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de ausência de formação suficiente de vínculo afetivo entre pretensos adotantes e adotada. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora desde o seu nascimento. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. C734fea5-E146-4f38-89a6-98a3329522c5 habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PROPOSTA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ESTABELECER RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA INTERNACIONAL DAS FILHAS COM O GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA E SUA REVERSIBILIDADE (CPC, art. 300). 1. PRESENTE A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHAS E GENITOR, ATÉ QUE O MÉRITO DA AÇÃO SEJA JULGADO, ALTERANDO A ROTINA DA VISITAÇÃO, SEM RELEGAR O DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR, MAS PRESERVANDO O DIREITO PRINCIPAL DE BEM-ESTAR QUE É DAS FILHAS E NÃO DOS PAIS. 2. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE METAPRINCÍPIO POR POSSUIR FUNÇÃO PREPONDERANTE NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA ESPECÍFICA E VULNERÁVEL DA CRIANÇA. 3. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A VISITAÇÃO ESTABELECIDA ESTÁ SENDO APLICADA PELO GENITOR DE MANEIRA NOCIVA QUANDO DETERMINA PARÂMETROS DISTINTOS DOS FIXADOS NA SENTENÇA, SEM CONCILIAR AOS INTERESSES DAS FILHAS E OS DIREITOS DA GENITORA, - QUE TAMBÉM POSSUI O PODER DE GUARDA, OU SEJA, DE DECISÃO. 4. MENS LEGIS QUANTO À DEFINIÇÃO DO REGIME DE GUARDA E SUA APLICAÇÃO É, SEM DÚVIDA ALGUMA, A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA, O QUE SE MANIFESTA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO RESGUARDO DO SEU BEM-ESTAR. 5. VISITAÇÃO COMO ESTABELECIDA NÃO CUMPRE O CONDÃO DE ASSEGURAR AOS FILHOS A CONSTRUÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS SAUDÁVEIS COM AMBOS OS GENITORES, DE MODO A PROPORCIONAR-LHE UM DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL EQUILIBRADO, VEZ QUE CONTROLAR A ROTINA DAS FILHAS EM CONSTANTES VIAGENS INTERNACIONAIS ESTABELECIDAS PELO GENITOR, É SOBREMANEIRA UMA DIFÍCIL TAREFA. 6. A DESPEITO DE ENTENDER QUE SENDO FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA SEUS EFEITOS DEVAM SURTIR INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DOS GENITORES OU DE ACORDO, A DECISÃO SOBRE A VISITAÇÃO TOMADA APENAS POR UM DOS GENITORES NÃO DEVE SER IMPOSTA QUANDO SUA ADOÇÃO SEJA PASSÍVEL DE GERAR EFEITOS AINDA MAIS NEGATIVOS AO JÁ INSTALADO CONFLITO, POTENCIALIZANDO-O E COLOCANDO EM RISCO O INTERESSE DA CRIANÇA, COMO ATESTADO NA ORIGEM. 7. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EMBASADA EM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUANTO AO COMPORTAMENTO DO GENITOR DESTACADO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE QUE ATUA DE FORMA COERCITIVA E CONTROLADORA E LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ABALADO ESTADO EMOCIONAL DAS FILHAS. 8. EXEGESE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 1º e ECA, art. 19, TODOS QUE ASSEGURAM O DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR SAUDÁVEL. 9. RELATORA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO ARGUIDA PELO AGRAVADO, SENDO ACOMPANHADA, À UNANIMIDADE, E VENCIDA NO MÉRITO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. 10. VOTO CONDUTOR/VENCEDOR QUE CONHECE DO RECURSO E NO MÉRITO, POR MAIORIA, DÁ-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR, ATÉ QUE A SENTENÇA SEJA PROFERIDA, A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL OCORRA SOMENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL, NOS EXATOS PERÍODOS JÁ ESTABELECIDOS, E NO EXTERIOR, SOMENTE APÓS PRÉVIO CONTATO E ACERTO COM A GENITORA DAS MENINAS, NOS PERÍODOS PRÉ-ESTABELECIDOS, A FIM DE VIABILIZAR A COMPATIBILIDADE COM O PERÍODO ESCOLAR E OUTRAS ROTINAS E ATIVIDADES DAS CRIANÇAS, OU SEJA, SENDO DE FORMA DIVERSA, SOMENTE MEDIANTE PRÉVIO ACORDO ENTRE GENITORES.

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883 - TJSP. Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

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884 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filho Brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação da Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a». Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heroico.

885 - STJ. Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

886 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

887 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação civil pública. Destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe biológica ao pai registral desde o nascimento. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

888 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

889 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

890 - TJMG. Paternidade socioafetiva. Direito de visitas. Agravo de instrumento. Novos contornos da concepção de família, sob a égide da constituição de 1988. Paternidade socioafetiva. Direito de visitas. Ausência de elementos que desabonem a conduta do pai. Bem- estar da criança

891 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

892 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

894 - TJRJ. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. Acerto do decisum, lastreado em estudo social e nas provas colacionadas aos autos. Incidência dos arts. 226, 227 e 229 da CF/88, 4º. e 24 do ECA e 1638 do CC. Vulnerabilidade. Criança que, desde o seu nascimento, quando a genitora, à época adolescente, já se encontrava institucionalizada, foi exposta a situação de vulnerabilidade, sendo que, depois da reintegração familiar, a situação de risco social do núcleo familiar persistiu, com notícias de que, ainda antes de alcançar a maioridade, a genitora fazia uso de substâncias entorpecentes e negligenciava os cuidados da criança, que era deixada na companhia de estranhos enquanto a mãe realizava programas sexuais. Em 2020, foi determinada a busca e apreensão da criança. O genitor, por sua vez, sempre omisso às suas necessidades. Impossibilidade de reintegração familiar. Infante que está em família substituta desde abril de 2023, devendo lá ser mantido, por ser a sua melhor chance de ter uma convivência familiar saudável. Sentença que não merece reforma. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor evidenciado no exame do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

896 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

897 - TJMG. Multa por venda de bebida alcoólica a menores. ECA. Comercialização de bebidas alcoólicas a menores. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Art. 81, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 249. Regularidade do procedimento. Intempestividade da defesa. Multa. Majoração. Reincidência. Reforma parcial da sentença

898 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Unificação de medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (Lei do sinase). Ato infracional praticado antes do início de execução de medida anteriormente imposta. Absorção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

899 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service» qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum» indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

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900 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, incêndio, porte ilegal de arma e posse de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicação a adolescente. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.