Confissao Direitos Indisponiveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7134.1002.5000

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()

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Doc. 193.7134.1002.4700

652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()

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Doc. 193.7134.1002.2000

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()

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Doc. 195.0764.9001.8600

654 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.040, II CPC/2015. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 195.0764.9001.9600

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.040, II CPC/2015. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 195.0274.4002.9600

656 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 195.0274.4003.4600

657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 195.0274.4003.5800

658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 195.1235.5001.2600

659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 193.8274.4001.4100

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()

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Doc. 187.3130.9005.3100

661 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9005.4300

662 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9005.4900

663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9005.5900

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9005.3200

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9005.2900

666 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9005.2400

667 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC/2015. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 187.3130.9004.7000

668 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 661.256/SC.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 178.5572.6003.1200

669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolu... ()

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Doc. 145.9182.3006.0600

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 146.1133.0001.2500

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 145.9653.4001.3500

672 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 145.9653.4001.4400

673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 145.9653.4001.4900

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 145.9653.4001.3700

675 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 145.9653.4001.4500

676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 146.1364.3001.3600

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC, julgado como representativo de controvérsia; ressalva de entendimento pessoal). Declarada a inconstitucionalidade pa... ()

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Doc. 146.1364.3001.3900

678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC, julgado como representativo de controvérsia; ressalva de entendimento pessoal). Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494,... ()

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Doc. 146.1364.3001.3300

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC, julgado como representativo de controvérsia - ressalva de entendimento pessoal). Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494... ()

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Doc. 206.0166.6157.0155

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do - O imóvel rural usucapiendo tem mais de 30 alqueires paulista, sendo propriedade rural produtiva, tanto que alegam que inseriram inúmeras benfeitorias na propriedade, e não podem invocar, para obtenção do benefício da gratuidade, o fato de terem dado a propriedade em comodato gratuito ao filho para explorá-la economicamente, colocando-se voluntariamente em situação ... ()

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Doc. 674.8221.6184.5000

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso das recorrentes, se limitaram a apresentar declaração de hipossuficiência, apesar de serem Arquiteta e Engenheira Civil - Diferimento legal do pagamento das custas processuais até o momento antes da adjudicaç... ()

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Doc. 196.9225.9000.5600

682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Adequação ao entendimento do STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do , havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Posteriormente, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661... ()

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Doc. 207.3804.6002.1500

683 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu que «o decisum foi claro quanto à ausência de comprovação de descumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei 11.738/2008. Isso porque, a autora não conseguiu comprovar o desrespeito à mencionada lei, ônus que lhe competia a teor do , I. Ressalte-se não ser possível reconhecer a afirmação do Município na contestação, como confissão ficta. Como já afirmado no acórdão embargado, é pacífico no STJ que «... ()

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Doc. 239.3701.7196.2091

684 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.4... ()

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Doc. 431.6089.3399.3505

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, ressalvando, contudo, os efeitos ex nunc, não abrangendo os valores devidos antes do requerimento. A agravante busca a retroatividade do benefício para isentar-se das custas processuais constituídas antes do pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita pode produzir efeitos retroativos ... ()

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Doc. 292.6785.0376.5458

686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1

desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser indispensável que a parte evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. VALE-R... ()

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Doc. 375.8675.2467.7441

687 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO - CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Cabimento em parte. 3. Preliminar. Apresentação de defesa extemporânea pela Municipalidade não admite que as afirmações feitas na petição inicial sejam consideradas verdadeiras. Inocorrência dos efeitos da revelia em face de interesses indisponíveis da Administração Pública (art. 345, II, CPC/2015) 4. Mérito. Servidora ocupant... ()

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Doc. 211.0474.9004.6100

688 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Ato administrativo indeferitório. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Possibilidade de pleitear novo benefício. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do . 2 - No caso dos autos, a parte ora recorrida objetiva o restabelecimento de auxílio- doença, inscrito sob o registro NB... ()

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Doc. 847.5618.5185.6988

689 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA GERAL DO CLT, art. 71. 1.

Não obstante, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial nego... ()

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Doc. 567.9843.9627.4762

690 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ÔNUS DA PROVA.

Ao atribuir à reclamada o encargo de comprovar a adoção de medidas de saúde e higiene no ambiente de trabalho, o Tribunal Regional distribuiu de maneira adequada o encargo probatório, motivo pelo qual não se divisa violação dos e CPC art. 373. Ademais, mostra-se incólume o , porque a falta de condições sanitárias adequadas no ambiente de trabalho acarreta ofensa à dignidade do empregado e, por conseguinte, gera o dever de indenizar. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 462.6110.2952.3208

691 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. As... ()

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Doc. 274.7242.0693.1848

692 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. MATÉRIA PACIFICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Esta Corte Superior, aplicando o assentado na Súmula 330/TST, firmou posicionamento de que a quitação dada pelo empregado no termo de rescisão contratual é considerada restritivamente, isto é, limita-se às parcelas consignadas e aos respectivos valores pagos, conforme o , § 2º, não impedindo o ajuizamento de ação trabalhista para pleitear eventuais diferenças. II . Nesse contexto, observa-se que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudênc... ()

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Doc. 142.6050.2003.7300

693 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.334.488/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cômputo dos salários de contribuição para a nova aposentadoria. Esclarecimento necessário. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu a desnecessidade de o segurado devolver os valores recebidos a título de aposentadoria como consequência da renúncia a esta com o intuito de utilizar posterior tempo de contribuição para futura concessão de benefício de mesma natureza. 2. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, consignou que «os benefícios previdenciários são direitos... ()

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Doc. 143.1102.6002.2000

694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.334.488/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cômputo dos salários de contribuição para a nova aposentadoria. Esclarecimento necessário. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu a desnecessidade de o segurado devolver os valores recebidos a título de aposentadoria como consequência da renúncia a esta para utilizar posterior tempo de contribuição para futura concessão de benefício da mesma natureza. 2. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, consignou que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniai... ()

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Doc. 140.5735.5000.9000

695 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.334.488/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cômputo dos salários de contribuição para a nova aposentadoria. Esclarecimento necessário. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu a desnecessidade de o segurado devolver os valores recebidos a título de aposentadoria como consequência da renúncia a esta para utilizar posterior tempo de contribuição para futura concessão de benefício de mesma natureza. 2. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, consignou que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniai... ()

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Doc. 143.1772.3001.7600

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. 1) alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2) indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha considerado protelatório. Possibilidade. Livre convencimento motivado. 3) causa especial de aumento de pena. Art. 40, IV, da Lei de drogas. Envolvimento de menor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. 4) aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5) regime inicial fechado fixado com base no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. 7) assistência judiciária gratuita. Inadequação da via eleita. Súmula 395/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 901.1222.8541.0690

697 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF,

em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, precisamente da fração: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de ex... ()

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Doc. 867.1575.0530.8273

698 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. 1.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. 2. Inexistência de nulidade da decisão. Decisão específica conforme o objeto da ação. Lide que versa sobre direito indisponível, dispensando audiência de conciliação (). A concessão de liminar sem a prévia oitiva d... ()

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Doc. 517.6686.0369.2369

699 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rayane Calixto da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a nomeada ré recorrente, ante a prática delitiva prevista na , aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o regime prisio... ()

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Doc. 144.3330.3002.2400

700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção... ()

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